da Agência iNFRA
A Justiça de São Paulo decidiu que a gravidade do evento climático de dezembro de 2025 não afasta a responsabilidade da Enel diante da falha na distribuição de energia. A juíza Gisele Rocha, da 31ª Vara Cível do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), nega acolhimento à alegação da empresa de que o ciclone extratropical configura situação de “força maior”.
“A caracterização de força maior, para fins de exclusão da responsabilidade civil da concessionária de serviço público, exige não apenas a ocorrência de evento externo e imprevisível, mas também a demonstração de que a concessionária adotou todas as medidas necessárias e razoáveis para evitar ou mitigar os efeitos do evento, o que não se verifica na espécie”, destacou em decisão da última sexta-feira (4), publicada no diário judicial nesta terça (8).
Segundo a magistrada, a análise técnica produzida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) revela deficiências estruturais e operacionais da Enel diante do evento climático. Dentre elas, “baixa resolutividade fora do horário comercial, elevado
número de atendimentos improdutivos, insuficiência de veículos adequados para a recomposição da rede, inadequação da escala de trabalho das equipes e deficiência na gestão dos recursos disponíveis”.
A decisão também nega pedido da empresa pela produção de prova pericial e se baseia em nota técnica produzida pela agência reguladora.
“Nesse contexto, a prova pericial requerida pela ré mostra-se desnecessária, pois tem por objeto fatos já amplamente documentados nos autos por meio de dados meteorológicos oficiais, relatórios operacionais e avaliação técnica produzida pelo órgão regulador competente.”
Cerca de 2,2 milhões de unidades consumidoras foram afetadas e tiveram o serviço interrompido entre 10 e 12 de dezembro de 2025, aponta a ação ajuizada pelo Ministério Público do estado e pela defensoria pública de São Paulo.
‘Atuação compatível’
A Enel São Paulo afirmou em nota que sua atuação no evento climático severo iniciado em 10 de dezembro de 2025 foi compatível com a magnitude excepcional do fenômeno. “O principal fator de impacto foram os ventos fortes e prolongados, que se estenderam por mais de dois dias consecutivos. Mesmo nesse cenário, a companhia apresentou resposta mais rápida do que nos eventos de novembro de 2023 e outubro de 2024: em nove horas, restabeleceu o fornecimento para 2,5 milhões de unidades consumidoras. Em 24 horas, 80% dos clientes impactados, cerca de 3,4 milhões, já estavam com o serviço normalizado”, diz a companhia.
“Dados oficiais da própria ANEEL comprovam que o desempenho da Enel SP em situações de emergência é condizente com o de outras grandes distribuidoras do país quando expostas a eventos climáticos de magnitude semelhante. A companhia reforça que também vem apresentando evolução consistente nos indicadores de atendimento emergencial nos últimos três anos, como tempo médio de atendimento e interrupções prolongadas, que estão melhores do que a média nacional das grandes distribuidoras.”
