da Agência iNFRA
O Novo Marco Legal do Transporte Público (PL 3.278/2021) deve corrigir distorções históricas e criar um ambiente mais estável para o setor, aponta estudo da CNT (Confederação Nacional do Transporte). A publicação destaca que o projeto moderniza a gestão, amplia as fontes de financiamento e fortalece a governança, em um momento marcado por recuperação lenta da demanda pós-pandemia, expansão do transporte individual e aumento de custos operacionais.
Segundo a CNT, o setor enfrenta congelamentos tarifários, baixa previsibilidade contratual e forte dependência da tarifa dos usuários, fatores que inibem investimentos. A percepção negativa da população também cresceu: 24,3% dos brasileiros consideravam o transporte urbano um dos principais problemas em 2024, ante 12,4% em 2017.
O PL estabelece que benefícios tarifários só poderão ser concedidos com fonte de custeio definida, cria reajustes periódicos, garante ressarcimento de investimentos não amortizados e amplia receitas extratarifárias, como publicidade e créditos de carbono. Também reforça transparência com a obrigatoriedade de dados no Simu (Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana), ferramenta essencial para planejamento e fiscalização.
Para o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o marco legal é crucial para assegurar regularidade, qualidade e financiamento adequado, alinhado à diversidade regional do país.
