Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
A proposta da ANM (Agência Nacional de Mineração) de ampliar o uso do direito minerário como garantia financeira contou com apoio majoritário do setor na Consulta Pública 4/2025. Contudo, as contribuições enviadas à agência, consolidadas nas últimas semanas pela área técnica, incluem preocupações sobre a real efetividade do mecanismo de captação e tomada de empréstimo, especialmente por projetos na fase de pesquisa.
As principais ressalvas estão relacionadas à dificuldade de valoração dos ativos minerários e à transparência sobre os títulos onerados, aqueles que já fizeram operação financeira com oferta de garantia a outro credor.
A Vale pondera que, no novo modelo, “pode haver dificuldade de valoração de direitos minerários que não possuem recurso mineral conhecido”. Contudo, a mineradora manifestou apoio à iniciativa da ANM de incluir empreendimentos em fase inicial. Atualmente, a Resolução 90/2021 autoriza a emissão de garantia em projetos com concessão de lavra, por exemplo.
Em nota técnica, disponibilizada na consulta pública, a ANM argumenta que “buscou conferir maior amplitude possível aos títulos minerários passíveis de oneração, uma vez que a falta de investimentos na mineração afeta principalmente a fase de pesquisa de empresas de pequeno e médio portes”. Tal condição é observada nas mineradoras de menor porte – as junior companies – que participam da corrida por minerais críticos.
Na consulta, a Vale sugere acréscimo no texto da resolução da ANM para que o minerador possa constituir garantias financeiras para plano de fechamento de mina. A companhia espera que, nesses projetos, o minerador consiga dar “como garantia outros direitos minerários de sua titularidade, incluindo do seu grupo econômico”.
Sobre o aspecto da transparência, o Itaú-Unibanco ressaltou a importância de permitir que “os novos credores possam consultar, em base pública fiel, se o direito minerário [de interesse] já está onerado em outra garantia”. Na avaliação da instituição, o acesso às informações não deve abranger dados contratuais sensíveis.
O banco também elogiou a proposta de ampliar a abrangência dos direitos minerários contemplados. “A inclusão da permissão de lavra, das licenças e das pesquisas pertinentes permite um maior conhecimento das reservas e agiliza a eventual venda das garantias”, destacou o Itaú-Unibanco, na contribuição enviada à ANM.
Ibram
O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) respondeu por cerca de um terço das 62 contribuições enviadas à ANM. A entidade, que representa as grandes mineradoras, propõe a incorporação do conceito de direito minerário como “bem móvel” na resolução. A ideia é ampliar o efeito da garantia sobre a autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira e o manifesto de mina.
O instituto ainda sugere a inclusão de fundo de investimento na relação de possíveis credores que poderão absorver as garantias. Na revisão da norma, a ANM incluiu instituição financeira, entidade garantidora autorizada e sociedade que integra operação de financiamento de projetos minerários. A entidade defende que também sejam alcançadas instituições sediadas fora do Brasil.
Para o Ibram, vale ainda incluir como credor “qualquer ente com quem o titular de direito minerário tenha assumido, de forma lícita, obrigações decorrentes de operações societárias, comerciais ou contratuais de qualquer natureza, que envolvam a dação de direito minerário em garantia para o cumprimento das obrigações pactuadas”.
A ANM ainda não concluiu a análise das contribuições apresentadas pelo setor, embora o prazo de envio das contribuições tenha se encerrado em novembro de 2025. A análise técnica precisa passar pela diretoria para aprovação final.
