da Agência iNFRA

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assinou na quinta-feira (29) uma portaria que promete agilizar o procedimento de emissão de debêntures de infraestrutura para projetos prioritários de logística e transportes que são de competência da pasta.

Com a nova norma, o ministério espera avançar na agenda de desburocratização, dispensando análise prévia de projetos pela pasta, reduzindo assim um processo que hoje leva de dois a três meses para um dia útil.

Na prática, fica dispensada aprovação ministerial prévia para projetos desenvolvidos no âmbito de contratos de concessão, arrendamento e autorizações federais que envolvam porto, aeroporto ou hidrovia.

Também ficam dispensados dessa análise prévia projetos desenvolvidos no âmbito de contratos de serviço público de titularidade dos entes subnacionais e daqueles delegados pela União aos subnacionais.

Protocolo eletrônico
Os processos envolvendo as debêntures serão realizados por meio de protocolo eletrônico em formulário padronizado. De acordo com a portaria, caberá ao MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) fornecer ao emissor, em no máximo um dia útil, o número do processo administrativo que deve ser apresentado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para registro de oferta pública.

Toda a parte de fiscalização do processo ficará sob responsabilidade da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Costa Filho afirmou que a expectativa da pasta é alavancar mais de R$ 30 bilhões com o instrumento nos próximos três anos.

“De 2011 a 2022, nos últimos 10 anos, nós tivemos debêntures na ordem de R$ 11 bilhões. Em dois anos do governo do presidente Lula, já vamos a mais R$ 12 bi”, afirmou o ministro depois de assinar a portaria que regulamenta o Decreto 11.964/2024 e dispõe sobre critérios para emissão de debêntures de infraestrutura.

Setores prioritários
Para fins de enquadramento dos projetos de investimento, os subsetores considerados prioritários pelo ministério são hidrovias, portos organizados e instalações portuárias – incluindo TUPs (Terminais de Uso Privado), estações de transbordo de carga e instalações portuárias de turismo –, além de aeródromos e instalações aeroportuárias de apoio, com exceção de aeródromos de uso privativo.

Sustentabilidade
Conforme mostrado em reportagem da Agência iNFRA, o MPor adotou estratégia diferente do Ministério dos Transportes em relação à sustentabilidade. Na portaria, o MPor não traz a obrigatoriedade para que os projetos tenham características de “previsibilidade, transição climática, resiliência e de consulta à sociedade”, mas trabalha com a concessão de benefício adicional.

De acordo com o capítulo 1 da norma do MPor, “ações e intervenções complementares ao projeto de investimento que tenham a finalidade de reduzir ou mitigar emissões de gases de efeito estufa serão enquadradas como projetos prioritários e sujeitos à aprovação ministerial prévia”.

Portaria do Saneamento
Também há expectativa para que seja publicado pelo Ministério das Cidades a portaria que vai regular o decreto de debêntures em relação aos projetos de saneamento básico.

A portaria da pasta é considerada mais delicada porque na produção do decreto sobre o tema houve tentativa de restringir o uso do instrumento da debênture incentivada para o pagamento de outorgas das concessões do setor.

De acordo com apuração da Agência iNFRA, a expectativa é que a resolução do ministério tenha uma restrição a que as debêntures de infraestrutura possam ser usadas para quitar até 70% das outorgas, o que agentes do mercado entendem ser um número adequado.