da Agência iNFRA
Os desafios para aperfeiçoar a governança das concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) nos estados e municípios foram debatidos no último painel do evento do MoveInfra. O governador do Piauí, estado campeão das parcerias com o setor privado, Rafael Fonteles, afirmou que o investimento em PPPs no Brasil é a solução para enfrentar a limitação fiscal dos estados. “Em tempos de restrição fiscal, que parece não ter fim, é preciso ser criativo para atrair investimentos essenciais ao desenvolvimento do nosso estado”, declarou.
O secretário especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil, Marcus Cavalcanti, concordou com o governador, disse que o governo federal está atento aos cenários positivos gerados pelas PPPs e deve anunciar investimentos nos próximos dias, com o FDIRS (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável), oferecendo garantias para que entidades privadas possam acessar financiamentos.
“Estamos trabalhando para apoiar os empresários. O ministério, a Casa Civil e o BNDES estão avaliando a possibilidade de separar os recursos do fundo, o que é permitido pela lei de sua criação. Essa medida visa utilizar os recursos como garantia para financiamentos de projetos de concessões e PPPs no setor privado”, explicou Cavalcanti. “Com isso, esperamos alavancar até seis bilhões de reais em financiamentos”, afirmou.
De acordo com o secretário, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, assinará, no próximo dia 14, em parceria com o Instituto do Câncer, o primeiro contrato de PPP na área da saúde. “Este será, talvez, o primeiro exemplo de PPP no âmbito federal na saúde, representando um grande avanço na prestação de serviços”, ressaltou Marcus Cavalcanti.
O secretário de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério do Desenvolvimento Regional, Eduardo Tavares, ressaltou alguns dos benefícios do FDIRS. “É um modelo novo, uma parceria para fazer parcerias (…) a ideia é que isso possa acelerar muito os processos. O objetivo é que estados e municípios possam contratar diretamente o fundo”, afirmou. Ele também destacou que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e do Planejamento estão envolvidos no projeto do FDIRS.
Segurança Jurídica
Para o CEO do Grupo CCR, Miguel Setas, o Brasil é um dos países com maior segurança jurídica, superando até mesmo alguns países europeus. “Durante os 15 anos em que estive no Brasil, vi o cumprimento integral dos contratos de concessão. As PPPs são executadas de forma plena, o que considero de alta qualidade. Comparando com o que ocorre em alguns países europeus, que são frequentemente considerados desenvolvidos, lá é comum o descumprimento de contratos. Lá, simplesmente rasgam os acordos e dizem: ‘Não é mais possível, mudou o mundo'”, comentou.
André Sampaio, sócio da Radar PPP, destacou o estudo que prioriza uma visão panorâmica da avaliação de mercado das PPPs no Brasil durante os 30 anos da Lei de Concessões. O objetivo da pesquisa é destacar iniciativas práticas de sucesso e até mesmo aquelas que não obtiveram êxito.
“É importante olhar para os fracassos, para retroalimentar tanto a estruturação de projetos quanto a regulação de contratos, para que possamos ter um ambiente institucional mais forte. Assim, não esqueceremos dos passos que já demos nesses 30 anos. Daqui a 30 anos, esperamos discutir avanços significativamente mais eficientes, com mais qualidade do que tivemos no período anterior”, ressaltou.
Agências reguladoras estaduais
O evento do MoveInfra também contou com o lançamento do livro “Agências Reguladoras Estaduais –
Pesquisa Empírica sobre sua Maturidade Institucional”, de Eduardo Jordão, sócio do Portugal Ribeiro e Jordão Advogados. Ele chamou a atenção para o caso das 29 agências reguladoras estaduais, que são pouco estudadas e divulgadas, pois a literatura sobre agências foca nas agências nacionais.
“É relevante realizar essa pesquisa para conhecer essas instituições, que são tão importantes, afinal, a maior parte das concessões brasileiras está no nível estadual ou municipal. Há muitas regulações de concessões de transporte, saneamento e gás canalizado que estão sob a regulação dessas entidades”, explicou.
A mediadora do painel, Isadora Cohen, sócia fundadora da ICO Consultoria, destacou a importância de uma boa gestão para os contratos das PPPs. “É na gestão que discutimos os desequilíbrios, as revisões. É na gestão dos contratos que falamos sobre as agências, os verificadores independentes, a fiscalização”, ressaltou.
Ela também destacou que os benefícios dos acordos são mútuos. “Parcerias e concessões são feitas mesmo nesse arranjo em que os dois polos são igualmente fortes. Falamos aqui nas concessões e nas PPPs, onde os poderes exorbitantes da administração pública são amenizados, porque só existe projeto quando há atratividade para o setor privado também”, finalizou.
