Leila Coimbra e Roberto Rockmann, da Agência iNFRA
Os defensores de benefícios à geração solar por painéis fotovoltaicos já admitem uma possível derrota, e o PL (Projeto de Lei) 2.703/2022, que amplia em seis meses o prazo para obter os subsídios do uso das redes, não deve ser votado pelo Senado Federal.
Como o prazo dos subsídios estabelecido pela Lei 14.300, o Marco Legal da Geração Distribuída, termina agora no dia 6 de janeiro de 2023, a tentativa é recorrer à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para que se estenda o prazo via portaria.
Em mensagem de WhatsApp que circulou nesta quinta-feira (15), o presidente do Movimento Solar Livre, Hewerton Martins, avisou: “Atenção: Empreendedores, não haverá a votação do PL 2.703 no Senado neste momento”.
“Os próprios deputados e senadores defensores da pauta estão buscando uma saída via portaria da ANEEL para viabilizar os seis meses de prorrogação do prazo”, continuou o líder do movimento.
Só por lei
Segundo uma fonte da agência reguladora, no entanto, não seria possível essa extensão via portaria, uma vez que o prazo está determinado na Lei 14.300. Apenas uma modificação no texto da lei, via Congresso Nacional, daria a segurança jurídica necessária, disse a fonte.
Além disso, a ANEEL não tem se mostrado favorável à ampliação de benefícios para a fonte solar por causa dos impactos no consumidor cativo desse tipo de medida. Nesta quinta-feira (15), a agência publicou em seu site uma nota dizendo que a aprovação do PL 2.703 provocaria custos de R$ 125 bilhões nas contas de energia até 2045.
Falta de acordo para votação
O projeto teria sido retirado de pauta por desacordo entre senadores. Além da indicação da equipe de transição e de parlamentares do PT de que ele traria aumento de subsídios e possível sobreoferta de energia, senadores do PL também estariam contrários.
A pressão de diversas entidades contra ele reduziu a influência dos empresários do setor solar. Há ainda tempo para que o PL 2.703 volte à pauta na semana que vem, mas a possibilidade é dada como remota por boa parte dos investidores em fonte fotovoltaica, e provavelmente não deve ter sessão no Senado para votar outra coisa senão a PEC do Auxílio.
O PL 2.703 estava na pauta da sessão plenária da Casa desta quinta-feira, mas os opositores ao texto (distribuidoras de energia e outros segmentos do setor que contestam os impactos tarifários) conseguiram retirá-lo de pauta.
“Não há previsão de sessão do Senado na semana que vem, a menos que a Câmara devolva a PEC”, diz uma fonte. A PEC que retira do Teto de Gastos R$ 145 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil e do adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, é passo essencial para viabilizar o Orçamento da União de 2023.
Últimos dias
O cronograma é muito apertado: o recesso parlamentar se inicia em 23 de dezembro, ou seja, ele precisa ser votado pelos senadores até quinta-feira da semana que vem. lembrando que qualquer alteração feita pelo Senado faria o projeto voltar à Câmara.
Segundo a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), as mudanças previstas na proposta podem gerar um impacto de R$ 118 bilhões até 2045, onerando a conta dos consumidores cativos.
Já a Absolar (Associação Brasileira da Energia Solar Fotovoltaica) prevê que o crescimento da geração própria de energia solar deverá trazer mais de R$ 86,2 bilhões em benefícios sistêmicos no setor elétrico para a sociedade brasileira na próxima década. Com isso, a geração distribuída vai baratear a conta de luz de todos os consumidores, inclusive os que não tiverem sistema solar próprio, em 5,6% até 2031.
