Guilherme Mendes, da Agência iNFRA
A MP (Medida Provisória) 950 – que trata de empréstimo para as distribuidoras de energia e subsídio para os consumidores de baixa renda por três meses – recebeu 180 propostas de emendas na comissão especial, de deputados e senadores. A medida foi enviada na última quarta-feira (15) à Câmara dos Deputados, sem relatório, e aguarda definição sobre quem será seu relator direto no plenário.
As presidências das duas Casas Legislativas promulgaram ato, em março, definindo um rito mais rápido para a análise de MPs, sem a necessidade de parecer em comissão, o que poderia resultar em conclusão dos trabalhados até o dia 23 deste mês. Caso isso não ocorra, Câmara e Senado ainda possuem o prazo constitucional de 120 dias, a partir de 8 de abril, para a análise do texto, sem que a medida provisória perca a validade.
A maioria das propostas é voltada a definir quem serão os consumidores beneficiados com descontos na tarifa de luz, a ser bancados pelo governo, e determinações legais para impedir o corte de energia e de outros serviços – defendidas, em sua maioria, por membros da oposição ao governo. Há entre as emendas, porém, alterações destinadas com impacto direto em distribuidoras e grandes consumidores de energia elétrica.
Senador Marcos Rogério
O senador Marco Rogério (DEM-RO) apresentou seis propostas de emenda ao texto da MP. Em uma delas, inclui os consumidores de energia no mercado cativo que optem, no futuro, pela geração própria, como pagadores dos encargos tarifários destinados a manter a solvência do setor. O motivo, aponta o senador em sua justificativa, seria uma questão de isonomia, já que quem optar de sair do mercado cativo e migrar para o mercado livre também deverá arcar com o encargo.
Outra busca liberar os valores do fundo de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), sob tutela da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), para cobrir os valores da isenção tarifária a consumidores de baixa renda. A expectativa é que os gastos com esta obrigação excedam os atuais R$ 900 milhões planejados pelo Executivo e sejam então cobertos com esta conta. Na terça-feira (14), o diretor da ANEEL, Efrain Pereira da Cruz, havia acenado que a agência poderia propor a liberação desse fundo para o Ministério de Minas e Energia, porém destinada às distribuidoras.
Na Câmara
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou cinco emendas ao texto presidencial – algumas voltadas diretamente ao setor. Uma das emendas apresentadas pelo deputado aumenta o valor que o Executivo deve destinar à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), dos atuais R$ 900 milhões para R$ 12 bilhões (um aumento de 1.333%).
Em outra, também apresentada por outros deputados e senadores, a intenção é regulamentar as condições e requisitos para a estruturação dessas operações financeiras.
O deputado paulista Alexis Fonteyne (Novo) também apresentou proposta para dar ao Executivo o direito de promover a extensão do prazo de concessão ou de permissão de geradoras, transmissoras e distribuidoras por conta dos impactos econômicos da pandemia do coronavírus. O prazo, apresentou o deputado, seria apurado no objetivo de “manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a não impactar as tarifas”.
O parlamentar afirmou que não comentaria as emendas, por considerar necessário avaliar outras propostas apresentadas. Na justificativa de voto, Fonteyne anotou: “Existem outros caminhos para não onerar o consumidor e não prejudicar as empresas. É o caso da proposta, que permite a extensão do prazo de concessão ou de permissão, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, sem impactar a tarifa”.
