da Agência iNFRA
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, diz que o governo vai continuar trabalhando. Em entrevista à Agência iNFRA, que teve parte realizada antes da crise causada pela delação do empresário Josley Batista, proprietário da JBS, e foi complementada na manhã desta quinta-feira (18) após o vazamento, o ministro revela que o governo quer seguir com as reformas e dar continuidade às concessões do setor.
Moreira, 62 anos, ex-governador e ex-deputado federal, fala que os problemas trazidos pela Operação Lava Jato são necessários ao país. “É o preço que inevitavelmente se paga para se estabelecer um ambiente mais saudável na relação poder público e iniciativa privada”.
Agência iNFRA – O que uma crise como a da delação do empresário Joesley Batista pode afetar no desenvolvimento dos projetos de infraestrutura do governo?
Moreira Franco – Temos que respeitar o judiciário que deve seguir em suas investigações. Mas o executivo e o legislativo têm que seguir em seu trabalho de tirar o Brasil da maior crise da nossa história. As mudanças na política econômica permitiram queda da taxa de juros e da inflação. Voltou a ter emprego e isso criou a possibilidade do brasileiro voltar a ter renda. Temos que nos manter unidos com o objetivo maior: o Brasil não pode parar. O governo vai continuar trabalhando em seu cronograma de concessões para que o setor de infraestrutura possa nos ajudar a tirar o país da crise.
O governo completou um ano. Que marca fica para a infraestrutura?
Quando assumimos o governo, constatamos que a crise fiscal era muito mais grave e severa que se supunha. O rombo era de R$ 170 bilhões, o que é dinheiro em qualquer lugar do mundo. Isso tornou-se um impedimento para investimento do governo federal. A primeira consequência para a infraestrutura foi que a hipótese de PPP (Parceria Público-Privada) foi abandonada. Só restou a concessão na medida que um dos pês não havia. Só tinha a parceria privada. Não tinha pública. E a concessão era isso. O presidente editou a MP do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) e fizemos mudanças de natureza regulatória buscando maior concorrência e transparência, mudando as práticas das concessões anteriores para restabelecer a confiança e a segurança dos investidores na seriedade do processo.
O senhor estava nas duas últimas gestões do governo. O que fica de lição?
Exatamente o que permitiu que eu fizesse as mudanças. Antes, você tinha prazo curto entre o edital e o leilão. Agora, tem uma reunião do PPI que anuncia as propostas do presidente e depois de algum tempo se lança o edital e o prazo para o leilão é de no mínimo 100 dias, a depender da complexidade. Isso garante propostas mais bem estudadas, análise de risco mais criteriosa e que haja concorrência. Instituímos a publicação dos documentos em inglês e espanhol. Acabamos com a obrigatoriedade do estrangeiro, como pré-condição ao lance, ter associação com empresa brasileira, colocando-os em pé de igualdade com os brasileiros. E mudamos a modelagem de financiamento. Antes era só o BNDES e agora tem a Caixa e o Banco do Brasil. Para isso, usamos o apoio do TCU e do Cade. Essas medidas foram feitas para alcançarmos mais transparência e credibilidade.
O que os estrangeiros têm relatado ao senhor em relação à segurança jurídica e aos financiamentos para os investimentos?
Estão mais confiantes. Acabamos com o empréstimo ponte para tornar viável as debêntures de infraestrutura. A consequência disso será mudar a TJLP para que fique em parâmetros mais próximos de mercado, não com essa distância brutal [referindo-se ao governo anterior]. Definimos mecanismos de mitigação do risco cambial sem que signifique qualquer indexação. Tudo isso traz confiança. Sempre fomos respeitados em relação à segurança jurídica, mesmo na época do regime militar. Só agora é que o executivo começou a desenvolver a prática do descumprimento de contratos. Até porque eles eram feitos envolvidos com valores de natureza ideológica, o que era sempre um ato de vontade e não decorrente da análise da realidade, do uso da aritmética como ferramenta para fixação de tarifas, taxas de retorno e outras questões de natureza contratual.
Um dos passivos foi a terceira etapa de rodovias, além de outros que não se conseguiu endereçar uma solução…
Já foi apresentado uma solução ao Congresso mas houve uma mudança de sentido. Na proposta era fixado um prazo para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fazer ajustes no contrato, o que é fundamental porque o prazo dá a dimensão da transitoriedade da medida. Ela não é para sempre. É para resolver a terceira etapa. O prazo era de 12 anos, só que houve emenda para acabar com o dispositivo e, por sabedoria, a emenda caiu. Nós vamos procurar novamente trazer de volta as regras, mas que sejam transparentes e tenham respeito ao objetivo a que se propõe, que é preservar as concessões, o usuário, e não os concessionários.
O governo vem mantendo o objetivo de não dar proteção a empresas do setor? Quão difícil tem sido refazer essa cultura?
Estamos sendo ajudados pelo impacto da Operação Lava Jato. Ela inibe os mais açodados a quererem essa prática da pouca concorrência, do privilégio, do acochambramento. Isso abre espaço para que possamos estabelecer regras que permitam estabelecer a concorrência, que é o maior instrumento para dar transparência e evitar privilégio.
Mas as empresas nacionais reclamam que estão perdendo seu patrimônio técnico e de conhecimento com a demora da Lava Jato em solucionar os problemas…
Isso é uma questão jurídica. Estamos tendo a primeira experiência no trato com as questões de leniência, que vem do regramento norte-americano. Lá, eles já têm muita experiência e conseguem, com muita sabedoria, entender que o crime não é praticado pela pessoa jurídica. Eles punem as pessoas e preservam as empresas. Os contratos e empregos não são dependentes das pessoas. Ao preservar as empresas, preservam a cultura, conhecimento e, sobretudo, os empregos. A tendência com o tempo é incorporarmos esse tipo de cuidado. As empresas estão ameaçadas, mas isso é o preço que inevitavelmente se paga para se estabelecer um ambiente mais saudável na relação poder público e iniciativa privada.
Há muita divergência entre as posições do governo e dos órgãos de controle, mas também entre os órgãos do governo em relação à leniência. Há alguma maneira de haver uma intervenção superior para solucionar isso?
Na parte de concessão, não há divergência com os órgãos de controle. A colaboração tem sido preciosa. E não vejo diferença deles com o governo. Mas há entre ministério público, CGU, AGU a necessidade de uma definição mais clara de funções.
Que cuidados estão sendo tomados agora para evitar que denúncias, como as que envolvem o senhor na Lava Jato, na relação comum em processos de concessões de contato entre integrantes do governo e da iniciativa privada?
Isso é impossível evitar. A única maneira é criar um ambiente em que não só do lado do setor público, mas do setor privado, você não ter tantos delinquentes. O problema é que antes, a Lava Jato mostra isso, o ambiente da relação público privada era com pessoas que praticavam ilícitos com a maior sem cerimônia. Nessas delações, o que está se vendo é que os delatores, que praticaram ilícitos com linguagem, práticas, mecanismos e sistemas de controle, tinham com setor público, a maneira e os diálogos relatados, com presidentes da República, [conversas] que custo a acreditar que sejam verdadeiros. Comigo não foram. Jamais tive intimidade ou promiscuidade nessa área. Fui prefeito, governador, deputado, ministro e nunca tive nenhum tipo de relação espúria com essas pessoas. Tenho 43 anos de vida pública e nunca aconteceu nada dessa natureza. Será que agora, depois de 40 anos, será que eu sou tão cretino para fazer isso no fim da vida?
Recentemente saiu publicação sobre prazos e calendários para o PPI. Mas houve uma quantidade grande de projetos que anunciados para realização de leilão até o primeiro semestre de 2018. Vai ser possível entregar tudo?
Nós estamos entregando tudo no prazo. Das duas relações de ativos do PPI, não só cumprimos o calendário, como realizamos 55% do calendário. No segundo semestre vamos ter uma série de leilões sobretudo na área de óleo e gás.
Há uma aposta do governo em uma mudança estrutural nas políticas públicas para o desenvolvimento do país seja por investimento e não apenas por consumo. O senhor acha que isso está consolidado?
Não temos intenção de criar nenhuma nova teoria de política econômica, nem do ponto de vida matricial ou conceitual. Queremos pegar o que deu certo e trabalhar com o talento e a criatividade política e econômica do povo brasileiro.
