Luis Baldez*

Em 1997, foi publicada a Lei nº 9.491, que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos tendo como um dos objetivos fundamentais “contribuir para a modernização da infraestrutura e do parque industrial do país, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia”.

Passados quase 30 anos, ainda não se tem uma avaliação completa se essa política pública de parceria com o setor privado atingiu os objetivos propalados na referida lei, principalmente quanto à modernização da infraestrutura e o aumento de competitividade da economia. Aliás, esta é uma deficiência típica no Brasil, onde não se consolidou uma cultura de avaliação de resultados de marcos regulatórios frente àqueles objetivos previamente explicitados (“avaliação ex-post”).

A concessão de rodovias iniciada em 1997, é um case que a Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga), como entidade representativa dos usuários, abordou em estudos internos elaborando um diagnóstico de resultados quanto aos aspectos de alocação de recursos financeiros e de qualidade das vias. Prospecta também uma visão de longo prazo para o sistema rodoviário.

Nos últimos 10 anos, as concessionárias de rodovias federais arrecadaram cerca de R$ 150 bilhões em pedágios, alocando R$ 120 bilhões na própria via e apropriando o restante para remuneração dos investimentos realizados. Todos os valores são referentes a dezembro de 2024, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Conceitualmente, o volume de recursos aplicados diretamente nas rodovias pelas concessionárias (investimentos, manutenção e operação) representam, como contrapartida, uma liberação de valores orçamentários na mesma medida, ou seja, quando os usuários financiam, via pedágio, todas as intervenções na via, abre-se um volume de recursos públicos equivalentes para serem aplicados em outros projetos rodoviários de investimentos e manutenção.

Ressalte-se que, dos R$ 120 bilhões aplicados, R$ 70 bilhões foram em investimentos, R$ 35 bilhões em operação e manutenção e R$ 15 bilhões em tributos e verbas fiscalizatórias. Este é o tamanho da liberação de recursos públicos para aplicação em melhorias, manutenção e expansão da malha rodoviária num período de 10 anos.

Seguindo a Pesquisa CNT 2023, o estado geral das rodovias sob gestão pública é de 40% de ótimo/bom e 60% de regular/ruim/péssimo. Portanto, o foco de recuperação de trechos seria de cerca de 30 mil km de vias federais que ainda estão em estado insatisfatório de qualidade.

Desta forma, a Anut entende que seria necessário estruturar um plano de recuperação e expansão da malha rodoviária brasileira de longo prazo (10 anos), o qual deveria se sustentar nos seguintes pressupostos e ações:

• Decisão de política pública de que seriam disponibilizados recursos públicos equivalentes àqueles transferidos à inciativa privada, via concessão, os quais são financiados pelos usuários, via tarifa de pedágio (neste caso, cerca de R$ 120 bilhões, a cada 10 anos);
• Aplicação de parte dos recursos para recuperação e manutenção dos atuais  trechos considerados insatisfatórios colocando-os, num período de três anos, na condição ótimo/bom (neste caso, cerca de R$ 15 bilhões);
• Aplicação de parte dos recursos para manutenção da malha após atingir a condição de ótimo/bom em toda a malha federal (neste caso, cerca de R$ 55 bilhões);
• Expansão da malha federal em 10 mil km de rodovias de alta performance (nesta caso, cerca de R$ 50 bilhões);
• Com um sistema rodoviário robusto e de alta qualidade de tráfego, a redução de custo do transporte rodoviário será de 35% (equivalente ao atual aumento de custo decorrente das más condições das vias).

Com uma condução eficaz de um plano desta envergadura, os objetivos de política pública setorial seriam atingidos, principalmente quanto à modernização da infraestrutura rodoviária e a ampliação da competitividade dos diversos setores da economia, como aliás apregoou o marco regulatório de 1997.Que tal um estadista pensar a respeito?

*Luis Baldez é presidente executivo da Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga).

As opiniões dos autores não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.