Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

Equipe reduzida para instruir sobre os processos de dispensa de licitação por valor é apontado como o maior risco para colocar em prática a nova Lei de Licitações, segundo levantamento feito pelo Ministério da Economia, divulgado na última semana.

O início da vigência de novas regras como mandatórias, após dois anos de convivência com a lei antiga, será em abril do ano que vem. O ministério está fazendo uma análise da gestão de riscos da operacionalização da nova lei. Até o momento, um pouco mais de 100 órgãos e entidades fizeram contribuições.

O segundo risco mais mencionado pelos órgãos de governo foi a indefinição de papéis na regulamentação de atos infralegais da lei. O levantamento mostra que as entidades não conseguem se organizar devido à falta de um cronograma de trabalho.

Nesse mesmo sentido, outro risco bastante apontado foi a indefinição de papéis na regulamentação que pode acarretar no “surgimento de conflitos, especialmente quando setores ou unidades distintas passam a disputar visões e iniciativas dissonantes sobre determinada matéria”.

A pouca expertise organizacional em licitações e contratos públicos, a falta de visão sistêmica e o desconhecimento da nova lei foi o terceiro risco mais mencionado pelos contribuintes. Os órgãos apontam que, por isso, estão contratando uma consultoria externa para implementar a regulação da lei, mas que isso pode causar, além da estagnação na regulamentação, normas sem legitimidade interna. 

O último risco mais mencionado foi a falta de patrocínio intra ou interorganizacional para a regulação, o que leva os órgãos a entenderem que a implementação da lei não é uma prioridade.

Preocupação no TCU
Na sessão da semana passada, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu abrir uma auditoria para avaliar como os órgãos da administração federal estão se preparando para implementar a nova lei quando ela se tornar mandatória.

A iniciativa foi tomada a partir de pedido do ministro Benjamin Zymler, que lembrou que a lei já poderia estar sendo usada pelos órgãos públicos como teste desde que foi aprovada, um ano e meio atrás, mas que até hoje não relatou nenhum processo no qual tenha sido usada a nova lei, que ele avalia que vai necessitar de uma curva de aprendizado para ser executada.

Lei das Licitações
A nova Lei das Licitações traz várias novidades em relação à lei anterior, como a que institui o Sistema Eletrônico de Dispensa de Licitação, que permite a contratação direta de obras, bens e serviços.

O texto foi aprovado em abril do ano passado e substituiu e uniu em um único normativo as normas da Lei Geral de Licitações e Contratos, do Decreto do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações. Essas legislações continuam valendo até o final do período de transição, em abril do ano que vem.