Marília Sena, da Agência iNFRA
A CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o PL (Projeto de Lei) 182/2021, que trata da operação de um mesmo trecho rodoviário por mais de uma concessionária. O projeto originalmente proibia essa situação, mas o parecer aprovado na CVT permite a situação desde que os motoristas que trafegam estejam cientes da medida.
A proposta foi relatada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que, como mostrou a Agência iNFRA, mudou seu relatório, já que anteriormente seu parecer era apenas pela rejeição do projeto apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).
No relatório aprovado, Leal defendeu que a medida visa evitar que motoristas sejam surpreendidos por diferenças abruptas na experiência de circulação ao longo de um mesmo corredor rodoviário e que “é legítima e encontra respaldo em princípios consolidados da engenharia de tráfego e da sinalização viária”.
O substitutivo, portanto, permite a operação por mais de uma concessionária e com preços diferentes, definindo uma padronização visual entre elas. O deputado também defendeu que a vedação absoluta à divisão de trechos não se mostra compatível com a modelagem técnica, econômica e financeira das concessões rodoviárias, tampouco com a prática regulatória da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Ainda assim, afirmou que a preocupação é “plenamente pertinente” pelas regras de sinalização viária previstas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), como a “uniformidade, continuidade, padronização e previsibilidade da via”. Com a aprovação na CVT, o projeto segue agora para a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.
