PL do Free Flow quer obrigar colocação de chip em veículos

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O novo relatório do Projeto de Lei 08/2013 da Câmara, que trata da cobrança de pedágio em modo free flow, aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado no final do ano passado, introduziu a obrigação de o Contran regulamentar dispositivo eletrônico obrigatório em todas as placas de carros.

O dispositivo obrigatório terá que ser regulamentado em 180 dias, caso a lei seja aprovada como está. Ela agora será avaliada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Essa obrigatoriedade do chamado chip nos veículos já foi tentada em outros projetos de lei e em decisões do Contran sobre o tema e sempre foi vetada. Além de implicar em um custo obrigatório para os motoristas, semelhante a outros já impostos pelas leis de trânsito, no caso do chip não há segurança de que ele seja efetivo.

A nova tentativa de colocar o chip também está presente no substitutivo ao Projeto de Lei que o governo enviou à Câmara para mudar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). No caso do CTB, o dispositivo é ainda mais rígido e prevê até o tipo de identificação que o chip deverá ter.

Instrumentos de identificação
Hoje no Brasil os veículos têm vários tipos de identificação além da placa. Cerca de 8 milhões estão com as chamadas TAGs de empresas privadas que permitem o uso para pagamento de pedágios, estacionamentos, entre outros.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) obriga os veículos de carga a ter um identificador com o chamado QR Code, uma impressão gráfica que permite que os sensores da agência espalhados pelo país possam identificar os veículos por meio desse código que é próprio para cada veículo. Há sensores capazes até mesmo de ler as placas dos veículos, cujo padrão Mercosul também exige este instrumento de identificação.

A nova tentativa de obrigar a colocação do chip poderá reduzir investimentos que já estão sendo trazidos para o país de empresas da área de meios de pagamento, que estão trabalhando em formatos até mesmo com uso de celulares para fazer o pagamento do free flow.

O governo foi alertado de que se o projeto passar como está pode ser criado um novo “kit primeiros socorros” dos carros e se comprometeu a não apoiar o dispositivo nas comissões em que ele vai tramitar.

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