Amanda Pupo, da Agência iNFRA
Com a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definida e um cenário politicamente favorável nos estados atendidos pelo projeto, a PPP (Parceria Público-Privada) para operação e manutenção privada da Integração do Rio São Francisco, o Pisf, deve avançar. Dentro do governo o trabalho é para que o edital seja publicado neste ano. Segundo apurou a Agência iNFRA, para isso, o plano é que o presidente Lula e equipe antes se reúnam com os governadores dos quatro estados impactados pela concessão administrativa – que, se sair do papel, será a primeira PPP federal de infraestrutura do país.
Esse diálogo prévio com os chefes estaduais já havia sido desenhado antes mesmo do segundo turno, uma vez que Lula insistiu com seus auxiliares que só seguiria com o projeto após esse acerto com os governadores eleitos – sendo ele mesmo reeleito ou não.
A agenda vai ser liderada pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Goés. Lula também pediu à equipe que, antes de o edital ser publicado, a PPP seja explicada aos movimentos sociais para evitar ruídos em torno do objetivo do projeto – que não prevê qualquer cobrança de tarifa da população para ser sustentado.
O cenário pós-pleito deixou o governo federal mais confortável para fazer a PPP. No último domingo (25), o único estado atendido pelo Pisf cujo governador não havia sido definido no primeiro turno, Rio Grande do Norte, elegeu o petista Cadu de Lula para o executivo local. Nos outros três estados onde a gestão a partir de 2027 estava decidida desde o dia 4, o cenário já era positivo para Lula.
No Ceará, o também petista Elmano de Freitas foi reeleito, assim como Raquel Lyra (PSD) vai governar por mais quatro – ou seja, dois governadores que já estavam alinhados com a proposta anteriormente. Na Paraíba, quem venceu foi Lucas Ribeiro (PP). Ele assumiu o governo do estado depois de João Azevêdo (PSB) renunciar para disputar uma cadeira no Senado (ele foi eleito).
Neste caso, técnicos que acompanham o projeto também acreditam que há disposição local para concordar com a PPP, uma vez que Ribeiro dá continuidade à gestão de Azevêdo, aliado de Lula.
Tarifa paga pelos estados
O Pisf é um sistema de engenharia que capta água no Rio São Francisco e a transporta por canais, estações de bombeamento, aquedutos, túneis e reservatórios para as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional. O objetivo é garantir a disponibilidade hídrica para doze milhões de pessoas.
A principal função da empresa privada que entrar no empreendimento será a de operar e manter os serviços de adução de água bruta aos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte – com investimentos iniciais projetados em menos de R$ 600 milhões. Já o Opex gira em torno de R$ 6,7 bilhões ao longo do contrato.
Embora seja um projeto inteiramente federal, o alinhamento da PPP com os governadores é relevante não só pelo aspecto político e social, mas também pela participação direta dos estados dentro do funcionamento do Pisf.
Isso porque o serviço de adução da água ocorre por meio de contratos dos entes subnacionais fechados com a União. Os valores pagos pelos estados são instituídos e regulados pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico). Assim, os governos locais são parte da engenharia de integração do rio.
Ainda que exista esse envolvimento direto, a PPP foi estruturada de maneira a funcionar independentemente da tarifa paga por eles. Mesmo que eventualmente a União não receba 100% desses valores, ela garantirá o pagamento da contraprestação pecuniária pactuada com a futura concessionária e tomará as providências necessárias para ser ressarcida junto aos estados inadimplentes.
Dentre as previsões está inclusive a execução da cota-parte do ente estadual no FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal), que será concedida em garantia aos contratos de adução.
Governança
A estruturação da PPP já teve o aval do TCU (Tribunal de Contas da União) em julho, mas a tramitação dentro do governo ficou praticamente parada pela proximidade com o pleito eleitoral. O tribunal deu algumas determinações e recomendações para o Executivo seguir antes de publicar o edital, mas à época elas foram consideradas de fácil cumprimento.
Uma delas é que houvesse um trabalho de fortalecimento de estruturas públicas que serão responsáveis pela gestão do contrato. Embora a PPP – que tem prazo de 30 anos e soma R$ 13,6 bilhões – tenha parte regulada pela ANA, parcela relevante será fiscalizada sob estrutura direta do governo, mais especificamente pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do MIDR.
Um dos achados da área técnica do TCU é que a secretaria não disporia hoje de estrutura organizacional, quadro de pessoal e capacitação técnica adequados à dimensão e à complexidade do empreendimento. Por isso, a corte recomendou em julho que o MIDR fortaleça o órgão. Como mostrou a Agência iNFRA, esse aspecto já estava sendo discutido internamente no governo antes do julgamento.
Eficiência
Foi o próprio TCU quem recomendou, em 2024, que o governo fizesse esforços para acelerar a conclusão dos estudos para demonstrar a viabilidade ou não da desestatização do Pisf. Além da economia de recursos públicos esperada com o repasse da operação ao setor privado, o principal aspecto buscado é o de aumentar a eficiência administrativa do sistema.
No modelo atual, há múltiplos contratos para serem gerenciados e uma grande burocracia nas contratações. Além disso, a falta de planejamento de longo prazo para as manutenções faz com que contratos emergenciais sejam feitos às pressas, elevando os custos da operação e gerando insegurança para o sistema.
Contraprestação
Embora não tenha um Capex tão expressivo, a expectativa dentro do governo é que a PPP desperte interesse maior de construtores do que do mercado de saneamento – cujos grandes players já estão bastante alavancados com concessões de abastecimento de água e esgoto.
O esquema de contraprestação paga pela União – no lugar de uma tarifa cobrada dos usuários – também atrai mais o perfil de empreiteiras do que de prestadoras de serviço. Segundo o relatório do TCU, a contraprestação total que será paga à futura operadora, de R$ 13,65 bilhões, será distribuída em três parcelas – uma delas de R$ 228,6 milhões anuais, outra de R$ 76,3 milhões por ano a partir de 2030 e outra de ressarcimentos variáveis.
O projeto para o Pisf exigiu a construção de uma estrutura inédita de PPP porque o modelo nunca foi usado em âmbito nacional pela dificuldade de a União garantir o repasse de contraprestações ao privado – diferentemente dos estados, que têm fundos abastecidos com repasses federais e garantias que podem ser concedidas pelo Tesouro. No caso do orçamento da União, o recurso pode ser contingenciado ou bloqueado.
Como mostrou a Agência iNFRA, para o Pisf, o Executivo planeja estrear um dispositivo previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) desde a edição de 2024 que dá tratamento prioritário a esse gasto em relação às demais despesas livres do orçamento – além da preferência primária desse pagamento pelo fato de o projeto integrar o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). As LDOs são aprovadas ano a ano para a gestão do orçamento público.
Embora isso não blinde a despesa da PPP de ser contingenciada numa situação fiscal mais extrema, a avaliação feita pelo governo é de que a priorização é segura para o parceiro privado porque amarra o orçamento federal a esse repasse. O projeto também prevê uma estrutura de garantias. Uma delas é uma ‘conta reserva’, de natureza privada, que deverá manter saldo mínimo equivalente a seis contraprestações mensais devidas ao futuro operador.
