da Agência iNFRA

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que exige que o MME (Ministério de Minas e Energia) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sigam todos os requisitos da lei para a avaliação sobre a prestação de serviço adequado das distribuidoras de energia para renovação das concessões. O PDL 319/2025 foi protocolado nesta quinta-feira (12).

O texto susta trechos do Decreto 12.068/2024 que delimitam os critérios de avaliação da prestação de serviço adequada das distribuidoras à eficiência econômico-financeira e à continuidade do serviço, conforme regulação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Segundo o parlamentar, o conceito de “prestação de serviço adequado” está previsto na legislação, e não caberia a um decreto ou a uma reguladora reduzir essa definição. 

“Ato infralegal não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei. (…) Se o poder público identificou a necessidade de realizar correções na caracterização de serviço adequado, há que fazê-lo pelo processo legislativo constitucionalmente previsto para alteração da lei e não por meio de comandos normativos de hierarquia inferior”, justifica o parlamentar.

O projeto ainda aguarda despacho do presidente do Senado para análise nas comissões. O PDL foi apresentado em um momento que tem ganhado força no Legislativo projetos desse tipo para barrar decisões do governo fixadas por decreto, como o que mudou regras do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Um PDL que susta o decreto de Fernando Haddad (Fazenda) teve urgência pautada na Câmara.