Amanda Pupo e Marília Sena, da Agência iNFRA
O governo federal pode aprovar no próximo mês as condições do financiamento elaborado para as empresas aéreas com R$ 4 bilhões de recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil). Contando com oito linhas de crédito e taxas de juros subsidiadas, a proposta foi finalizada pelo comitê-gestor do fundo, e a expectativa do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) é de que toda a documentação necessária seja encaminhada em tempo hábil para o Ministério da Fazenda levar o assunto à reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional) de setembro.
As etapas seguintes que ainda precisarão ser cumpridas devem jogar a assinatura dos primeiros contratos para 2026. “O fechamento dos contratos vai depender não só do banco, mas de as empresas comprovarem as condições de acesso. É algo novo”, disse à Agência iNFRA a diretora de Planejamento e Fomento da Secretaria de Aviação Civil da pasta, Júlia Lopes.
Mas a aprovação das regras pelo CMN já é considerada um marco importante, porque a partir dela as companhias aéreas terão as informações essenciais para preparar suas propostas, avalia o MPor. As taxas serão divulgadas assim que o conselho monetário chancelar a minuta do comitê-gestor do FNAC, mas Lopes adianta que o governo trabalha com um piso de juros semelhante ao custo de financiamento do Fundo Clima, hoje em 6,5% ao ano – bem abaixo da Selic, hoje em 15%.
Haverá uma diferenciação das taxas aplicada para cada linha do financiamento. “Terá linha para infraestrutura, como construção de hangares, tem linha para SAF [combustível sustentável de aviação], linha para aquisição de aeronaves, linha para manutenção de motores e equipamentos, por exemplo”, contou o secretário nacional de Aviação Civil do MPor, Daniel Longo.
O socorro financeiro para as aéreas, que reclamam do alto custo de operação no Brasil, é arquitetado desde 2024. A autorização pelo Congresso ocorreu em agosto do ano passado, e os R$ 4 bilhões disponibilizados para este primeiro momento tiveram aval dos parlamentares em dezembro. Com isso, o Executivo chegou a prever que as operações poderiam ser fechadas ainda nos primeiros meses deste ano. O debate sobre as condições e as garantias que serão aceitas, por sua vez, alongou os prazos.
Parte do governo chegou a avaliar a possibilidade de o FGE (Fundo de Garantia à Exportação) ser usado como garantidor nos empréstimos, mas a solução não foi para frente nesta primeira fase. Com isso, as empresas terão de buscar uma solução privada para apresentarem ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que será o operador do programa, ou a outros bancos que poderão ser habilitados.
“Até pensamos em voltar com essa discussão [do FGE] mais para frente a partir do momento em que já estiver rodando. Mas, por ora, nesse primeiro ano pelo menos, elas vão ter que buscar uma solução privada mesmo, uma carta de crédito, uma carta de fiança. Vai ser um custo, mas ainda assim a gente entende que o financiamento vai valer a pena”, disse Lopes.
Crédito em real
Na avaliação da SAC, um dos destaques do programa é que todas as linhas serão ofertadas em real, e não em dólar, o que reduz a exposição do setor à volatilidade do câmbio. No Brasil, as aéreas pagam uma parcela alta de despesa dolarizada, enquanto as receitas entram em real, o que fragiliza o caixa especialmente em períodos de desvalorização da moeda local. Quando elas captam recursos em dólar, as companhias ficam “duplamente sujeitas ao risco cambial”, apontou Longo. “Agora, quando se financiam em moeda corrente, o risco operacional vinculado ao câmbio continua a existir, mas o risco para o financiamento fica mitigado”, explicou.
Nos últimos dez anos, as companhias enfrentaram problemas econômicos e financeiros que levaram as três grandes aéreas domésticas a buscar reestruturações em processos de recuperação judicial – o mais recente, da Azul. Neste contexto, as empresas têm esperado a operacionalização do empréstimo do FNAC com a expectativa de que a medida seja estruturante e gere efeitos no longo prazo.
A liberação dos recursos do fundo para essa finalidade precisará ser aprovada no orçamento ano a ano. O MPor diz que trabalha para reservar uma fatia de recursos na peça orçamentária de 2026, em elaboração para ser enviada ao Congresso até o fim de agosto. “Estamos solicitando nos trâmites comuns”, contou a diretora de Planejamento e Fomento, para quem o espaço do financiamento no futuro também vai depender de como será a demanda nesta estreia e do próprio saldo do FNAC.
Embora os R$ 4 bilhões já garantidos tenham sido aprovados no fim de 2024, o uso dos recursos agora não vai depender de um novo PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional), apenas de um procedimento junto à SOF (Secretaria do Orçamento Federal).
Após a definição das regras pelo CMN, o comitê-gestor do FNAC ainda precisará aprovar a resolução que vai dispor, por exemplo, sobre a divisão dos recursos entre as empresas. Em paralelo, a pasta discute o convênio que vai possibilitar que o BNDES seja o agente operador. Quando as linhas já estiverem rodando, as empresas primeiro apresentarão a proposta ao ministério, que levará para aprovação do comitê-gestor, que então vai liberar ao BNDES os recursos chancelados.
Aviação Regional
Para acessar este crédito subsidiado, as aéreas terão de se adequar a contrapartidas relacionadas à sustentabilidade e à aviação regional. Por isso, o MPor considera que o programa é complementar ao AmpliAR, política de concessão de aeroportos regionais que vai estrear neste ano. Como mostrou a Agência iNFRA, um dos grandes desafios do AmpliAR é a ausência de rotas regulares na grande maioria dos 19 terminais que serão ofertados na primeira licitação, localizados na Amazônia Legal e no Nordeste.
O secretário de Aviação Civil reconhece o desafio, mas avaliou que há “timing” adequado para testar o projeto e amadurecê-lo, assim como aconteceu com as rodadas de concessão dos grandes aeroportos.
“De um lado, com o AmpliAR, tentamos adequar a infraestrutura para que as empresas consigam expandir suas operações para localidades que hoje não são atendidas ou não são suficientemente atendidas. E de outro, tentemos reduzir o custo de capital das empresas aéreas para dotá-las de um pouco mais de saúde financeira e para elas conseguirem expandir sua malha”, comentou Longo, que é especialista em regulação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e assumiu recentemente a SAC após Tomé Franca ir para a Secretaria-Executiva do MPor. Antes, Longo era diretor de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da pasta.
Para ele, embora as empresas hoje estejam num momento de retração de malha e de estabilização no resultado financeiro, a expectativa é de que esse cenário anteceda uma trajetória de crescimento. “Desde o ano passado as empresas voltaram a ter resultado operacional positivo, embora duas delas ainda tenham custo de capital bastante elevado”, avaliou.
