Projeto no Congresso quer limitar prazo de vista em agências reguladoras ao máximo de 20 dias
Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA O deputado Tião Medeiros (PP-PR) apresentou um PL (Projeto de Lei) que visa limitar o prazo de vista nas agências reguladoras. O PL 670/2025 propõe que os diretores possam pedir vista dos processos por 10 dias, prorrogáveis por mais dez. Na visão de Caio Alves, ex-assessor da ANEEL […]
Alteração da Lei das Agências Reguladoras não conta com o apoio de todos no governo, diz Renan Filho
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O ministro dos Transportes, Renan Filho, disse nesta quinta-feira (7) que a alteração da lei das agências reguladoras não conta com o apoio de todos no governo federal. Ele se disse contrário à criação de uma “superagência reguladora” que seja capaz de abarcar a regulação de diversos setores. Renan afirmou […]
Agências reguladoras: uma boa ideia que precisa dar certo
Marcelo Araújo* As agências reguladoras têm tido um papel decisivo nas economias modernas, ajudando a gerar crescimento consistente no tempo. Ao buscar atender os princípios constitucionais de promoção do bem-estar social através de políticas de Estado, que transcendem gestões de governos, as agências criam um ambiente estruturado para participação de capital privado na operação de […]
Análise: Mudança na Lei das Estatais uniu esquerda, direita e centro
Roberto Rockmann* Sancionada em junho de 2016, sob o contexto da Operação Lava Jato, a Lei das Estatais (13.303/2016) foi criada para reduzir a interferência política sobre a gestão dessas companhias, profissionalizar o seu comando e blindá-las de ações eleitoreiras. As mudanças, aprovadas no fim da noite de terça-feira (13) pela Câmara, reduzem quarentena e […]
iNFRADebate: Mecanismos adequados de prevenção e resolução de controvérsias em contratos de concessão
Vitor Soliano* Os contratos de concessão são ajustes regulatórios complexos que (i) viabilizam a delegação de atividades de titularidade ou obrigação do poder público; (ii) relacionam-se com atividades, serviços, utilidades ou bens de relevante interesse coletivo; (iii) enredam interesses sociais dispersos; (iv) envolvem o dispêndio de recursos vultosos e, consequentemente, a estruturação de financiamentos complexos; […]
ANTT aprova lista de substituição em caso de vacância de diretor
Gabriel Tabatcheik, da Agência iNFRA A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a formação de uma lista tríplice de substituição que será usada nos casos de vacância do cargo de diretor. A proposta vem atender a Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) e alterações da Lei 9.986/2000, que dispõe sobre os recursos humanos dessas autarquias. […]
Destaque aprovado no texto da PL das Agências Reguladoras muda lei das estatais
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Modificação feita a pedido do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), aprovada na comissão especial que analisou o PL das Agências Reguladoras (6.621/2016), prevê o fim de parte do artigo 17 da Lei das Estatais (13.303/2016), que veda indicação para o cargo no conselho de administração de empresa pública a […]
