da Agência iNFRA
O TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) autorizou o avanço das etapas preparatórias para uma eventual privatização da Copasa, mas manteve a proibição de qualquer ato que implique a venda efetiva da companhia. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão extraordinária nesta quinta-feira (16).
Com a deliberação, o governo de Minas Gerais e a estatal estão liberados para dar continuidade a estudos técnicos, auditorias, avaliações de mercado e à elaboração de documentos estruturantes. Também poderão avançar em etapas externas, como o registro junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a submissão do processo à B3.
Apesar disso, o tribunal foi enfático ao vedar qualquer medida definitiva, como a abertura da oferta de ações ou a transferência do controle acionário, antes de um julgamento final do mérito. Na prática, a decisão impede que a privatização seja concluída sem o aval definitivo da corte de contas.
Relator do processo, o conselheiro Agostinho Patrus destacou que o avanço só foi possível após o governo responder aos questionamentos técnicos levantados durante a análise. Segundo ele, o acompanhamento seguirá até a conclusão do processo, com prioridade na fiscalização das próximas etapas.
O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, reforçou o caráter cauteloso da decisão e comparou a situação a uma “liberdade vigiada”. “O Tribunal não pode permitir que, a toque de caixa, se venda o patrimônio do povo”, afirmou.
A corte também determinou que o governo e a Copasa comuniquem, em até 48 horas, qualquer avanço relevante, como a definição do valor de mercado da empresa (valuation) ou decisões relacionadas à oferta.
Posição da Copasa
Em nota sobre a decisão, a Copasa disse reafirmar seu compromisso com a transparência, legalidade e governança, “mantendo-se, como sempre esteve, à inteira disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários ao longo do processo”.
Segundo a companhia, independentemente dos trâmites administrativos e jurídicos que envolvem a estrutura societária da instituição – cuja condução cabe ao Governo do Estado na condição de acionista controlador –, a Copasa permanece comprometida com sua missão operacional, voltada para a eficiência técnica e para a prestação de um serviço de excelência.
“A Companhia reitera que sua prioridade absoluta continua sendo o cumprimento rigoroso das metas de universalização estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, orientando sua atuação pela qualidade, responsabilidade e pelo interesse público”, afirmou.
A matéria foi atualizada dia 17 de abril às 13h52 para acréscimo da posição da Copasa.
