Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital do Rêgo vai relatar o processo sobre a consulta feita pelos ministérios de Portos e Aeroportos e dos Transportes referente à possibilidade de que o governo possa não dar continuidade aos processos de devolução amigável com pedidos de relicitação feitos por concessionárias dos setores de transportes.
O pedido atende a uma indicação do governo feita na própria consulta formulada na semana passada, indicando que Vital já relatava um processo sobre o tema, que é o 009.470/2020-4, que trata da relicitação do Aeroporto de Viracopos (SP). Esse processo chegou a ser pautado pelo ministro recentemente para decisão, o que indica que uma solução para os outros oito processos de relicitação listados pode vir rapidamente.
De acordo com o texto original obtido pela Agência iNFRA, a consulta quer que o órgão de controle se pronuncie sobre dois temas relativos ao texto da Lei 13.478/2017:
“a) Se há alguma objeção deste Tribunal de Contas da União ao entendimento de que o caráter irrevogável e irretratável da relicitação se restringe à iniciativa do concessionário?; b) Quais as balizas técnicas que o gestor deve apontar na sua motivação para o encerramento do processo de relicitação, por iniciativa do Poder Concedente?”
O entendimento do governo é que a lei aprovada em 2017 indicava o caráter “irrevogável e irretratável” para o pedido de devolução amigável como forma de os concessionários não usarem o instrumento para se livrar de punições momentaneamente.
A tendência atual é entender que, quando se demonstra, após os cálculos, que a devolução é um caminho pior para o interesse público do que a continuidade do contrato, o governo teria o direito de revogar os atos que levam ao processo de relicitação do ativo.
“Nos resta claro que não há vedação legal que impeça a Administração Pública de rever a gestão do ativo concedido, mediante a celebração de um novo acordo, ante a solução dos aspectos operacionais e econômico-financeiros do contrato de parceria, possibilitando a prestação adequada do serviço público, atendendo, assim, ao interesse público”, informa o texto da consulta.
Paralisia de investimentos
O governo vem deixando cada vez mais claro que não pretende seguir com a maioria dos processos de relicitação, entendendo que eles levam à paralisia dos investimentos, e tenta uma solução que passe por uma reestruturação ampla dos contratos de forma consensual, em mediação com o próprio TCU.
Esse projeto segue o exemplo de sucesso ocorrido na reestruturação da concessão da rodovia BR-163/MT, no ano passado, quando o governo do Mato Grosso usou uma estatal do estado para assumir o contrato que era de responsabilidade de um companhia privada, após a sua reestruturação.
Num evento sobre o setor portuário realizado em Santos nesta segunda-feira (15), o ministro da corte Benjamin Zymler disse durante sua conferência que em algumas situações da infraestrutura “nenhum gênio jurídico” vai resolver sozinho.
“[Nesses casos] nenhuma solução é possível sem negociação, diálogo, mediação e conciliação, feitas com o poder concedente, a agência e as empresas. A diferença é que o TCU senta à mesa para abonar ou não essa negociação. O TCU se antecipa”, explicou o ministro sobre o mecanismo de solução consensual iniciado com a experiência da BR-163/MT, relatada então pelo atual presidente do órgão, ministro Bruno Dantas.
Ele afirmou que essa solução pode dar segurança aos gestores para tomar decisões para a conciliação e lembrou que relata um dos primeiros projetos aceitos, o de conciliação sobre a contratação de térmicas emergenciais, indicando que será necessário para a solução “um grande encontro de contas”.
“Desatar nós”
No mesmo evento, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse, sem ser específico sobre esse caso das relicitações, que o presidente da República, Lula, pediu que os ministros agissem mais depressa para “desatar os nós”.
Segundo ele, mesmo em alguns casos com boa vontade de todos os lados, o que inclui governo, empresa e órgãos de controle, há um “emaranhado de regras” do qual não se sabe como sair. Para França, é necessário ouvir a todos nesses momentos, mas, acima de tudo, o gestor “tem que decidir”.
Reestruturação em todas
Entre agentes públicos que lidam com essas concessões que deixaram de cumprir suas obrigações e pediram para devolver, a impressão é que o governo vai tentar que todas passem por uma reestruturação que permita a retomada de investimentos o mais rapidamente possível.
Isso, contudo, vai depender de quanto as agências e o órgão de controle vão estar dispostos a flexibilizar os contratos para permitir esse reequilíbrio. Em algumas situações, os técnicos e o próprio governo indicam que os desequilíbrios são profundos e nem uma reestruturação seria capaz de manter o atual contrato, ainda que com um novo operador privado, por exemplo.
