da Agência iNFRA

O Ministério dos Transportes apresentou “manifestação desfavorável” a pedido de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da rodovia BR-393/RJ, da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. É o primeiro dos 14 requerimentos apresentados em 2023 para repactuação do qual a pasta formalmente nega o prosseguimento.

A negativa se soma a outras decisões já anunciadas pelo ministério que fazem com que, das 14 concessionárias que aderiram ao modelo de repactuação em 2023, quatro estejam com as tentativas oficialmente ou anunciadas que não terão andamento, e uma esteja pendente de decisões judiciais e administrativas sobre a continuidade.

Com as quatro encerradas, a expectativa do governo de chegar a R$ 110 bilhões em novos investimentos nas rodovias repactuadas, sendo R$ 26,6 bilhões em três anos, não vai se concretizar. Essas quatro concessionárias tinham expectativa de gerar R$ 26,6 bilhões em novos investimentos no período repactuado, sendo R$ 7,4 bilhões nos três primeiros anos.

O Ministério dos Transportes vem defendendo que o modelo de repactuação seria capaz de acelerar investimentos mais do que uma relicitação ou a declaração de caducidade dos contratos para nova licitação, cujos prazos para retomada de obras são estimados em no mínimo três anos. 

No caso dessas rodovias que não terão repactuação, o indicativo é que elas sejam relicitadas pelo governo, o que faz com que o volume de investimentos possa até ser maior que o previsto na repactuação. Mas o prazo para início certamente será superior ao da repactuação, já que algumas têm ainda estudos de viabilidade pouco desenvolvidos que não passaram por etapas exigidas, como audiências públicas. A expectativa em 2023 do ministério era repactuar todos os 14 contratos neste ano.

Caducidade na K-Infra
Em portaria publicada na última terça-feira (1º), a pasta informa sobre a K-Infra que “as discussões e análises realizadas até o presente momento sobre a proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representam reconhecimento, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato”.

Conforme informou a Agência iNFRA, o ministério já protocolou formalmente o pedido para que seja publicado um decreto para declarar a caducidade da concessão e o poder público retomar a rodovia. As tentativas de renegociar o contrato indicaram a inviabilidade por causa da alta dívida acumulada pela concessionária devido aos inadimplementos do contrato, que geraram multas milionárias.

No mês passado, a ANTT chegou a determinar a redução em 44,6% dos valores do pedágio da concessionária devido aos descumprimentos, mas a decisão foi suspensa pela Justiça e a concessionária pôde retomar a cobrança nos valores integrais. A repactuação dessa rodovia estimava investimentos de R$ 1,9 bilhão, sendo quase R$ 1 bilhão nos três primeiros anos, de acordo com informações do Ministério dos Transportes.

Repactuações interrompidas
Em agosto, durante evento da associação das concessionárias de rodovias, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, disse que pelo menos duas concessionárias não teriam seus pedidos de repactuação aceitos.

Além da K-Infra, a Ecosul, do grupo EcoRodovias, também não deverá ter sua repactuação continuada, devido à falta de consenso com a comunidade local sobre os investimentos a serem feitos. No caso da Ecosul, a repactuação estimava R$ 2,5 bilhão em novos investimentos ao longo do contrato, sendo R$ 940 milhões nos três primeiros anos. O contrato com a atual concessionária termina em 2026 e deve ser feita nova licitação.

Quem também não deve seguir com o processo de repactuação é a Concer, que administra a BR-040/RJ/MG. Nesse caso, o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) indicou num acórdão recente que não aceita a repactuação com a empresa e o Ministério dos Transportes está anunciando nova licitação para o 1º semestre de 2025. Nesse caso, a expectativa de investimentos na repactuação girava em torno de R$ 2,12 bilhões ao longo do contrato e R$ 1,18 bilhão nos três primeiros anos.

O processo da ViaBahia (BR-116/324/BA) para repactuação teve a mesa de negociação no TCU encerrada no mês passado com um acordo para a saída da concessionária da rodovia. Com isso, a expectativa de investimentos estimados em R$ 17,95 bilhões ao longo do contrato repactuado, sendo R$ 4,27 bilhões nos três primeiros anos, não será alcançada. O ministério planeja uma nova licitação para o trecho e investimentos em manutenção já a partir de 2025. 

Concebra depende de decisões judiciais
Além dessas quatro concessões formalmente ou anunciadas como sem acordo, uma quinta concessão que pediu a repactuação tem a situação indefinida e está em avaliação sobre a viabilidade ou não de haver uma repactuação. É a Concebra, que opera as BR-060/153/262/MG/GO/DF. Nesse caso, o pedido de repactuação estimava R$ 12,8 bilhões em novos investimentos no contrato, sendo R$ 2,6 bilhões nos três primeiros anos.

Um dos trechos administrados pela Concebra vai a leilão para uma nova concessão em outubro, a BR-262/MG, chamada de Rota do Zebu. A expectativa no governo é que a empresa possa seguir na operação dos outros trechos, na BR-153 e na BR-060, depois que a nova concessionária assumir. 

No entanto, isso depende de como serão interpretadas decisões judiciais e administrativas sobre a permanência ou não da empresa na operação da rodovia, já que essa é uma das concessões que haviam pedido no governo anterior a relicitação nos moldes da Lei 13.448/2017.

Se a concessionária tiver de sair de todo o trecho quando a vencedora da BR-262 assumir, o que ocorreu com a primeira relicitação de rodovias feita, a da BR-040/MG-GO-DF, a avaliação é que uma repactuação dos trechos restantes com a Concebra, do grupo Triunfo, pode ser difícil de ser concretizada.

ANTT avalia quatro pedidos
Outra concessionária que pediu a repactuação do contrato, a BR-163/MT, da Via Brasil, estava com processo de admissão para envio ao TCU (Tribunal de Contas da União) na pauta da reunião administrativa da ANTT desta segunda-feira (30) e teve um pedido de vista apresentado, não sendo apreciada.

A ANTT também está avaliando outros três pedidos que já tiveram a admissibilidade apresentada pelo ministério, os da Arteris Litoral Sul (BR-116/376/101/PR/SC), da Arteris Planalto Sul (BR-116/PR/SC) e da Transbrasiliana (BR-153/SP).

TCU pediu ajustes no primeiro consenso
No momento, dos nove contratos que ainda seguem em avaliação para serem repactuados, somente um teve o julgamento levado a plenário no TCU, o da BR-101/ES/BA, a Eco101, do Grupo EcoRodovias. Na semana passada, o plenário indicou a aprovação do modelo pactuado na mesa de negociação, mas pediu mudanças, o que faz com que sejam necessárias novas rodadas de conversas sobre o tema.

Nas outras duas concessões que já tiveram a mesa de negociação encerrada e aguardavam o julgamento do primeiro processo no plenário, a BR-163/MS (CCR MS Vias) e a BR-101/RJ (Arteris Fluminense), a expectativa é que as negociações possam ser aprovadas no plenário. No caso das concessões da Arteris Fernão Dias (BR-381/SP/MG) e Arteris Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), ambas estão nas fases iniciais da renegociação no tribunal de contas.

No modelo de repactuação acordado com o TCU, haverá um processo público de competição pelo contrato novo, cuja ANTT está em fase final de preparação de um procedimento para apresentar o modelo nas próximas duas semanas. O primeiro processo competitivo tem expectativa de ser realizado no primeiro trimestre de 2025.