Marília Sena, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou na quarta-feira (24) o acordo de solução consensual para a repactuação do contrato da Autopista Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), operada pela Arteris. O relator, ministro Walton Alencar, estabeleceu quatro condicionantes para o acordo, que prevê investimentos (capex) de R$ 7,2 bilhões e estende por mais oito anos a vigência da concessão. Em razão das mudanças, o contrato precisará passar por um leilão simplificado para testar o interesse de outros operadores no ativo remodelado. Leia o acórdão.
A secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, afirmou à Agência iNFRA que a pasta vê as condicionantes do ministro como “natural e positivas”. De acordo com ela, a pasta tem reunião marcada com a concessionária nesta quinta-feira (25) para tratar do tema. “É sempre importante a gente ter contribuições do TCU e do plenário para melhoria do processo. A gente vê isso de forma muito natural. Nós vamos nos empenhar para atender as condicionantes o mais rápido possível para que a gente já preste os esclarecimentos necessário”, afirmou.
As condicionantes estabelecidas pelo ministro do TCU ao acordo firmado (cujos detalhes estão nesta reportagem) são:
1) Prévia apresentação pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) da memória de cálculo detalhada que fundamentou a TIR (Taxa Interna de Retorno), de 11,41%;
2) A prévia análise e comprovação pela ANTT de que o aporte de capital previsto é suficiente para assegurar a capacidade econômico-financeira da atual controladora e da SPE (Sociedade de Propósito Específico) para assumir as obrigações decorrentes do acordo;
3) Prévia apresentação pela concessionária de estudo de soluções complementares para a Serra do Cafezal a ser validado pela ANTT visando a identificar intervenções capazes de elevar o nível de serviço no trecho;
4) Prévia apresentação pela concessionária de relatório técnico de justificativas para priorização de obras de correção de traçado, a ser validado pela ANTT, explicitando metodologia de seleção e motivos pelos quais trechos da “mais alta sinistralidade” não foram incluídos no plano de obras.
“Determino, por fim, que as condicionantes estabelecidas sejam incluídas na redação do Termo de Autocomposição, como requisito para sua eficácia, visando a fortalecer a governança do contrato, proteger o interesse público e garantir que esta solução consensual alcance, de fato, seu objetivo de proporcionar uma rodovia mais segura e eficiente para todos os seus usuários”, votou o relator.
TIR
No relatório, o ministro defende que, apesar da solução consensual, o contrato ainda apresenta alguns riscos, o que justifica as condicionantes aprovadas pelo TCU. No caso da TIR, que foi fixada em 11,41%, Alencar afirmou que o índice definido é superior não apenas à recomendação inicial da ANTT – de 9,00% –, mas também à proposta original da própria concessionária – 10,61%. O ministro, entretanto, justifica que o cálculo segue a metodologia de risco da agência. Segundo ele, a consequência direta desse percentual é o aumento da tarifa de pedágio para o usuário.
Outro fator de risco, na avaliação do ministro Walton Alencar, é a postergação de obras consideradas “essenciais para a segurança viária”. A proposta final antecipa a entrega de 10,04 km de faixas adicionais, mas adia 12,59 km de vias marginais, classificadas pelo relator como “obras essenciais à segurança em trechos urbanos”, falhando, portanto, em demonstrar uma antecipação líquida e significativa de intervenções.
No caso da Serra do Cafezal, o ministro ressaltou que, apesar dos investimentos, vários trechos serão mantidos em nível de serviço “D”, que, de acordo com o manual do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), descreve um “fluxo instável”, com motoristas retidos em filas por até 80% do tempo, o que na visão de Walton Alencar “revela o resultado precário para um investimento tão relevante”.
Para o ministro relator, “a principal vitória da negociação foi, sem dúvida, a mitigação do risco de sobrepreço”. A proposta inicial, conforme apontado em nota técnica da ANTT, continha custos para obras e manutenção significativamente acima dos valores de mercado, com a recuperação do pavimento orçada em valor seis vezes superior aos referenciais. Segundo Walton Alencar, a pressão técnica do comitê de solução consensual resultou em uma redução de mais de R$ 1,6 bilhão no capex e opex combinados. O opex estimado no acordo é de R$ 4,057 bilhões.
Em nota da pasta, a secretária nacional de Transporte Rodoviário afirmou que a otimização também permite uma modernização da gestão por incentivos, “em que o valor do pedágio só sobe depois que as obras são entregues”.
O Ministério dos Transportes prevê que a nova concessão terá contrato assinado em 2026. “O que permitirá a realização de obras essenciais ao longo dos próximos 15 anos, como mais de 90 quilômetros de iluminação em trechos considerados perigosos, especialmente nas serras; cerca de 60 quilômetros de terceiras faixas; além de melhorias nos acessos, passarelas, ciclovias e passagens para fauna”, disse a pasta.
*Esta matéria foi atualizada para complementação com mais informações.
