Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) retirou do relatório da MP (Medida Provisória) 1.304, da reforma do setor elétrico, trecho que tratava do repasse de benefícios das distribuidoras de energia das áreas da Sudam e da Sudene (regiões Norte e Nordeste) ao consumidor. No entanto, disse que apresentará projeto de lei sobre o tema, a fim de debater o assunto no Congresso Nacional e “retornar ao brasileiro o benefício fiscal”.
“Do ponto de vista do consumidor, o correto seria fazer como proposto no relatório, e quem é do setor elétrico sabe disso. Mas entendendo que não tivemos tempo de fazer um amplo debate para que essa matéria pudesse ficar esclarecida, não só para os parlamentares das regiões, mas também para os agentes, nós estamos apresentando um projeto autônomo para tratar do WACC [taxa de retorno de investimentos] das regiões da Sudam e da Sudene, e retirando do texto da MP”, afirmou durante leitura do voto complementar apresentado nesta quarta-feira (29).
Outras modificações
O complemento de voto lido pelo relator também alterou a previsão de cobrança de R$ 20 para cada 100 kW a novos entrantes da GD (Geração Distribuída) que pedirem acesso ao sistema de compensação. O ajuste retira a cobrança da taxa para a microgeração com autoconsumo local, que é aquela com até 75 kW consumidos localmente.
Também foi ajustado o trecho sobre a renovação das concessões de hidrelétricas, inserindo a possibilidade de o governo, se preferir, relicitar os ativos. Quanto às baterias, os sistemas foram incluídos no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Já a multa administrativa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) foi reduzida de 4% para 3% do faturamento.
Em alguns trechos, Braga também trocou previsões de regulação por “atos do poder concedente” para “atos da ANEEL”. Segundo ele, isso se deve a tópicos que tratam sobre tarifas, cuja competência para definição é da reguladora.
