Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Relatório prévio da SeinfraRodoviasAeroportos do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou que o colegiado do órgão de controle determine a suspensão de inclusão de obras na concessão da BR-163/MT, da OTP (Odebrecht Transport), e retire os efeitos na tarifa dessas inclusões.
O parecer, que faz parte de processo ainda não julgado, avalia que as obras foram incluídas de maneira irregular por falta de projetos e motivação e por preços acima dos valores de mercado, o que teria desvirtuado a concorrência.
As recomendações foram exaradas em parecer emitido em 28 de maio pela secretaria do órgão, após a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a CRO (Concessionária Rota do Oeste) terem apresentado suas argumentações sobre o tema, que não foram aceitas.
Pelo menos oito servidores, diretores e ex-diretores da ANTT também foram chamados em audiência para prestarem esclarecimentos sobre os motivos de terem aceitado a inclusão de obras após a concessão.
A BR-163/MT é uma das concessões da 3ª Etapa de Rodovias, modeladas quase como PPPs disfarçadas. Nesse caso específico, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) ficou com a obrigação de duplicar 281 quilômetros e a concessionária, 453 quilômetros. Logo após a assumir, a concessionária alegou que as obras do governo estavam atrasadas e isso implicava em prejuízos para ela.
Obteve da ANTT a autorização para assumir os trechos do DNIT não concluídos ainda em 2015. Segundo o TCU, isso deu efeito de 45% na TBP (Tarifa Base de Pedágio), sendo a maior parte disso de uma duplicação de 108 quilômetros (29,5%), valores considerados pelo órgão como “desproporcionais”.
A ANTT e a CRO apontaram que, como não houve a aprovação dos projetos para essa obra de 108 quilômetros, não houve o efeito financeiro nos pedágios. Os efeitos seriam de ter assumido a conservação das vias e da inclusão de 2,3 quilômetros de obras de travessias urbanas.
Na análise sobre os custos, os técnicos apontaram que os servidores da ANTT aprovaram projetos sem especificações e fizeram comparações com os custos das intervenções que o DNIT havia licitado, informando que os novos projetos custariam o dobro do valor.
Adicionam ainda que esses aditivos desvirtuaram a concorrência, visto que alteraram significativamente o contrato original proposto pelo governo. Na estimativa feita no trabalho, a CRO já teria arrecadado cerca de R$ 166 milhões em pedágios com esses aditivos.
A ANTT e a CRO alegaram que os projetos não eram exatamente iguais e que o DNIT não teria conseguido licitar as obras de duplicação por duas vezes antes do trecho ter sido assumido pela concessionária.
O relatório foi referendado pela secretaria técnica e seguiu para pronunciamento do relator, o ministro Augusto Nardes. Caso as posições da Seinfra sejam aceitas, haveria a redução dos pedágios e o fim da inclusão das obras.
As obras incluídas no contrato são as travessias urbanas de Nova Mutum, Sorriso e Rondonópolis. A duplicação de 108 quilômetros vai do km 353 ao 462. E a conservação de 174 quilômetros assumidos do DNIT na época é dos km 130 ao 321, o que pega toda a região mais ao sul do estado.
Crítica no Senado
É nessa área por onde desce a maior parte da produção de soja e milho do Mato Grosso para o sul e sudeste do país. Na época, a justificativa do governo para que a CRO assumisse os compromissos do DNIT foi justamente os problemas que os atrasos poderiam causar.
O parecer do TCU foi criticado no plenário do Senado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) durante a sessão que aprovou o nome do novo diretor da ANTT, Davi Barreto. Presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar da Logística e Infraestrutura), Fagundes afirmou que a mudança vai inviabilizar a concessão e piorar ainda mais a qualidade das estradas.
O parlamentar pediu ao novo diretor que, ao assumir, tome providências para que as obras possam ser realizadas nessa concessão.
“Esse trabalho conjunto das agências na fiscalização, na normatização, e principalmente o papel do Tribunal de Contas é fundamental para que haja, antes de tudo, um diálogo. Esse diálogo é fundamental para que as obras não sofram suspensão, pois quem acaba sofrendo é a população, porque o pedágio está sendo pago”, disse Fagundes.
OTP diz que atuou de forma legal a pedido do poder público em prol da segurança dos usuários
Em nota, a OTP (Odebrecht Transport) informou que “Qualquer novo investimento incluído no contrato de concessão da BR-163 foi realizado de forma legal, dentro das bases contratuais e, em alguns dos principais exemplos citados pelo relatório em questão, proposto pelo próprio Poder Concedente, em virtude da incapacidade de execução de obras emergenciais por parte da União”.
Segundo a empresa, a afirmação de que o caráter da concorrência da concessão foi ferido pela adição das obras não procede porque o trecho já seria assumido pela empresa se entregue nas condições de contrato. A empresa aponta ainda que fez em caráter emergencial por 9 meses a conservação de um trecho da via porque, “conclamada a intervir em favor da segurança viária, a Concessionária se prontificou e executou as obras”.
A ANTT informou que aguardará o julgamento da proposta pelo plenário para se pronunciar.
