Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu homologar integralmente os termos do acordo firmado entre a União e a Axia Energia (ex-Eletrobras) no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.385, sobre a governança da companhia. Último a votar, o ministro Luiz Fux apresentou voto nesta quinta-feira (11) seguindo o relator, ministro Nunes Marques.
O placar, desta forma, foi de seis votos para a homologação integral. Quatro ministros votaram para validação apenas do trecho referente aos assentos da União nos conselhos da Axia, divergência que foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.
Por outro lado, houve unanimidade no plenário para julgar a representação parcialmente procedente, declarando como constitucional o trecho da Lei de Desestatização da Eletrobras que era questionado na ação (sobre a limitação de participação na governança), considerado o ajuste feito pelo acordo.
Para além de aumentar a representação da União nos conselhos de Administração e Fiscal da companhia, o entendimento entre as partes, fechado em abril deste ano, inclui tópicos como a revisão do acordo de investimentos sobre Angra 3, emissão de debêntures destinadas a obras em Angra 1 e a saída da Axia da Eletronuclear.
Este texto foi alterado em 12 de dezembro, às 07:42 para acréscimo de informações.
