Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A diretoria colegiada da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) negou, por unanimidade, recursos interpostos pelas transportadoras de gás NTS ((Nova Transportadora do Sudeste) e TAG (Transportadora Associada de Gás) dentro do processo de definição das BRA (Bases Regulatórias de Ativos), a segunda etapa da sua revisão tarifária para o ciclo 2026-2030. As duas empresas atuam sob o receio de verem sua remuneração diminuir no próximo ciclo tarifário.
Os diretores da ANP indeferiram, ainda, um pedido da TAG pela suspensão cautelar do artigo de Resolução 991/2026 da agência, que prevê a aplicação do chamado RCM (Método do Capital Recuperado, na sigla em inglês), que permite determinar o valor residual dos ativos a ser recuperado a partir do histórico de fluxo de caixa. Esse método é mais rigoroso que outros já aplicados em ciclos anteriores e tende a reduzir significativamente a remuneração futura das transportadoras de gás.
Por ser um parâmetro de peso no cálculo das tarifas, a valoração das BRA interfere, por exemplo, nos preços ofertados pelas térmicas conectadas na malha de gasodutos no LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) de março.
Investida das transportadoras
Alvo da revisão tarifária em curso, a NTS e a TAG – que controlam respectivamente as malhas de gasodutos do Sudeste, Nordeste e Norte – questionavam a possibilidade de a ANP aplicar o método RCM, o que significa buscar o valor residual dos ativos a partir do histórico de fluxo de caixa, de forma a estimar o quanto do investimento original das empresas ainda não foi recuperado desde o início dos contratos.
Essa metodologia, dizem fontes de mercado, vai levar a uma remuneração, para as transportadoras, inferior ao método CHCI (Custo Histórico Corrigido pela Inflação), favorecendo os usuários finais e demais participantes da cadeia, que devem assistir a uma redução no preço final do gás. O método CHCI foi aplicado, por exemplo, na revisão tarifária da TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil) no último ciclo tarifário.
Segundo fontes de mercado, uma vez vencidas no âmbito administrativo, na ANP, as transportadoras podem judicializar o processo, possibilidade que chegou a ser admitida pelo próprio diretor-geral da ANP em uma de suas intervenções na reunião da manhã desta sexta-feira (27).
Recursos no ‘tempo errado’
Para o não conhecimento dos recursos, o argumento utilizado pelo diretor relator, Pietro Mendes, e acolhido pelos demais diretores, foi de que não cabe conhecer os recursos a essa altura do processo regulatório, quando a ANP tão somente solicitou às empresas informações sobre receitas, custos operacionais, tributos e retornos sobre capital, sem ainda ter definido a metodologia de definição das BRA, parâmetro chave da revisão tarifária. A ANP, inclusive, reclama historicamente sobre a resistência das empresas em enviar essas informações às áreas técnicas da agência.
“Ainda não houve aplicação do RCM, não houve aplicação de metodologia, não houve decisão sobre a BRA, não houve imposição de ônus financeiro. Houve tão somente solicitação de dados. A ausência de lesividade concreta impede o conhecimento dos recursos por falta de interesse recursal”, disse Mendes.
“Ao invés desses recursos, o que espera-se das transportadoras é um regime colaborativo, no sentido de prestar adequadamente todas as informações necessárias para a tomada de decisão da ANP e também o controle público. Porque são os usuários que pagam as tarifas de transporte de gás natural”, continuou o diretor.
Ele foi acompanhado pelos demais diretores, sobretudo Fernando Moura e Symone Araújo, que cobraram compromisso das empresas reguladas e as transportadoras com o processo de revisão tarifária. O diretor-geral, Artur Watt, chamou atenção para a condução das empresas no caso e sua leitura de equivalência do rito regulatório a um processo judicial, em que é possível reclamar da atuação da diretoria e obstaculizar o avanço de ações por meio de recursos.
“Não se pode usar o devido processo regulatório para não ter [impedir] a decisão regulatória. Temos que tomar cuidado com isso”, disse Watt. Ele alertou que futuros pedidos de suspensão cautelar com o mesmo teor podem nem ser levados ao colegiado por ele no futuro, por questionarem resolução recente da agência, publicada em janeiro após rito completo.
Ainda sobre o pedido de suspensão cautelar da previsão de aplicação do RCM, o diretor Pietro Mendes reiterou, em seu voto, o entendimento de que o movimento da TAG lhe parece “medida no sentido de obstar o andamento da ação regulatória [revisão tarifária] de forma injustificável”. Ao acolher posição da área técnica chancelada pela Procuradoria Federal junto à ANP, Mendes negou qualquer vício no processo regulatório, conforme apontado pela TAG devido à suposta ausência de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório), consulta e audiências públicas específicas sobre o método RCM.
“Esse debate é público há muitos anos, não só no âmbito formal, mas em todos os eventos do setor de gás natural existe essa discussão sobre a necessidade de se avaliar como se deu o fluxo de pagamentos do contrato legado, a taxa de remuneração no contrato legado, qual o valor de BRA, quanto sobrou, quanto tem de remunerar. É um debate extramuros, e o RCM surgiu fora da ANP”, disse Mendes. Ele ainda citou a realização de consulta prévia de 51 dias, realização de AIR, consulta e audiência públicas por mais 60 dias, com 42 participantes e 39 expositores.
Segundo Pietro, a “dupla remuneração” de ativos em contratos legados é preocupação permanente e uma série de agentes se manifestaram dentro do processo para que a BRA reflita o montante de capital efetivamente não recuperado nos contratos legados, “sob o risco de a sociedade arcar novamente com investimentos já amortizados”. “Estudos juntados ao processo apontaram que a ausência desse ajuste poderia representar a transferência de dezenas de bilhões de reais dos usuários para as transportadoras. Nesse contexto, a incorporação do RCM à versão final da Resolução 991/2026 não surgiu do nada. Constitui resposta direta da agência a demandas externadas no processo participativo”, defendeu o diretor.
*Reportagem atualizada às 12h22 de 27 de fevereiro com informações complementares.
