da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em parceria com o Ministério dos Transportes, vai trabalhar nesta semana para implantar duas resoluções que regulamentam a MP (Medida Provisória) 1.343/2026, em vigor, que endurece a fiscalização sobre o piso mínimo do frete rodoviário, estabelecido desde 2018, prevendo multas milionárias e até impedimento de transportar em caso de descumprimento.
Os normativos serão divididos entre estabelecer penalidades para quem descumprir o piso mínimo da tabela do frete e alterar as regras do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), o documento que registra os valores de frete e, sem ele, os produtos não podem ser transportados.
Em coletiva de imprensa na última sexta-feira (20), o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o diretor-geral da autarquia, Guilherme Sampaio, detalharam as medidas. A primeira resolução estabelece as penalidades para quem descumprir o piso mínimo da tabela do frete, como as multas de até R$ 10 milhões previstas na MP. Segundo Sampaio, os processos de suspensão do registro vão variar de cinco a 30 dias.
Em paralelo, haverá, na resolução, suspensão para quem é reincidente, que pode variar de 15 a 45 dias para o transportador e de dez a 40 dias para o embarcador (dono da carga). “A primeira medida cautelar é justamente destinada a interromper o descumprimento legal. Isso é feito de forma gradativa, de acordo com as faixas de multas”, defendeu.
A segunda resolução altera a regra do CIOT. O documento obrigatório para o transporte não será emitido quando o valor do frete for menor que a tabela do piso mínimo. A mudança no sistema para impedir esse registro do frete menor que o da tabela precisa de ajustes em sistemas internos cuja previsão é que estejam prontos em até 60 dias.
“Será uma barreira prática. Não será possível obter o documento necessário para o transporte, nem emitir a nota fiscal eletrônica, caso se tente inserir no sistema um preço de frete abaixo do mínimo. Trata-se, portanto, de uma barreira fática, um impedimento de acesso ao documento. Por isso, essa barreira é muito importante”, explicou o ministro Renan Filho.
O ministro defendeu as iniciativas para garantir a legislação. “O preço mínimo do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador”, disse. Para ele, não é “razoável” que uma corporação, independentemente do tamanho, pague abaixo da tabela do frete ao caminhoneiro.
“Isso não é razoável. O que os caminhoneiros do Brasil solicitavam era uma fiscalização mais efetiva. Porque, na prática, muitas companhias não estavam pagando a tabela mínima do frete por diversos motivos: contratavam um pacote de fretes; alegavam haver uma parte fixa e outra variável; ou diziam pagar uma parte em moeda corrente e outra em outros itens”, afirmou o ministro.
Mais custos
A avaliação interna no governo é que, desde a aprovação da lei de 2018 do piso mínimo, não havia uma ação mais efetiva para a execução da lei. Vendo um movimento crescente com os recentes aumentos do diesel devido ao conflito no Oriente Médio, o indicativo foi por uma ação mais dura que pudesse impedir uma paralisação, o que surtiu efeito na última semana.
No entanto, o endurecimento na fiscalização do piso mínimo de frete do transporte rodoviário de cargas proposto pelo governo apresenta dois desafios mais imediatos, na análise de quem acompanha o tema.
Ele deverá resultar em elevação nos custos de transportes a partir das próximas semanas, o que deverá ser sentido em toda a economia, com provável impacto na inflação. Isso deve ocorrer porque as empresas vão tentar se proteger de possíveis oscilações nos preços mínimos, além da necessidade de ter mais capital para bancar os pagamentos necessários.
Risco de judicialização
Outra avaliação é que com a fiscalização existente hoje, que se estima pegar menos de 1/3 do setor, já se gerou perto de R$ 500 milhões em multas num prazo curto. Mas a maior parte das empresas sequer foi notificada ainda, devido ao volume muito superior ao esperado. Esse passivo também deve impactar em maiores preços praticados no frete.
Há ainda a necessidade de garantir que a medida provisória e sua regulamentação sejam mantidas em caso de judicialização. A avaliação interna é que punições que impedem uma empresa de transportar são, na prática, uma decretação de fechamento da companhia, visto que ninguém produz se não puder escoar. E esse tipo de medida tem dificuldade para ser mantida em caso judicial.
Medidas extremas como essas podem ir contra até os próprios caminhoneiros, que ficariam sem produtos para transportar. Por isso, a regulamentação que a agência está preparando nesta semana vai buscar deixar claro quando será necessário tomar as medidas extremas de impedimento de embarque de cargas pela empresa produtora ou pelo transportador.
Mais reajustes
Na sexta-feira, a ANTT atualizou a tabela do preço mínimo do frete, seguindo o modelo de gatilho previsto na lei (reajustar sempre que o custo do diesel variar mais de 5%). Renan e Guilherme Sampaio disseram que, a partir de agora, a tabela deve ser alterada com maior frequência e pode ter, inclusive, atualizações diárias. “Antes, a gente disparava o gatilho com base em múltiplos dados e demorava mais para atualizar. Atualmente, como o preço está mais volátil, vamos atualizar de maneira mais dinâmica”, disse Renan.
Ele ressaltou o êxito na articulação do governo federal com a categoria, que, com a publicação da MP, decidiu não fazer greve, demonstrando concordância. Renan disse ainda acreditar que os caminhoneiros não vão reclamar quando houver queda no preço do diesel e a tabela também variar para menos.
“Vários segmentos dos caminhoneiros divulgaram notas positivas sobre a movimentação do governo. Acredito que eles defendem que a tabela acompanhe os custos. Não estão defendendo que, quando o custo sobe, a tabela suba e depois não possa cair – isso é indefensável, uma lógica antimercado […] Ele [preço mínimo] serve para estabelecer um piso: abaixo desse valor, o caminhoneiro, ao longo do tempo, tende a sair do mercado, porque a atividade deixa de ser remunerada”, afirmou Renan Filho.
Custos da guerra
Renan Filho avaliou que a guerra, programada para ser aérea e durar poucos dias, entre os Estados Unidos, Israel e o Irã, avançou além do previsto e está gerando encarecimento da energia no mundo. Ele pediu posicionamento do setor produtivo contra os ataques.
“É preciso se posicionar, porque a ausência de posicionamento passa a impressão de que as providências adotadas – pela ANTT, pelo Ministério dos Transportes – seriam suficientes para absorver essa volatilidade, quando, na verdade, é necessária uma agenda mais conectada com a realidade dos fatos”, disse. “Não se vê mais o uso do boné vermelho do Maga (Make America Great Again), pois ele passou a simbolizar tarifas para o comércio, defesa da guerra e a socialização internacional dos custos do conflito.”
