da Agência iNFRA
No momento em que o setor aéreo convive com a ameaça de um choque nos preços, especialmente do QAV (querosene de aviação), que pode se concretizar no próximo mês devido à guerra no Oriente Médio, o governo apresentou, na terça-feira (24), um plano com medidas de longo prazo, com várias delas propondo soluções de demandas apresentadas pelo setor há vários anos, mas que seguem insolúveis.
Divulgada como uma política de estado para desenvolver o setor, a Agenda Conectar, disponível neste link, reúne 38 ações, dividida em três eixos: incentivo à contestabilidade do mercado; redução de custos operacionais; e promoção de estabilidade regulatória e segurança jurídica. A agenda foi elaborada a partir de uma parceria entre o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) e o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), em articulação com entidades do setor privado.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou no lançamento do plano que o documento dialoga com medidas legislativas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional e com ações que podem ser tomadas dentro do próprio governo e que serão discutidas ao longo do ano, último da atual gestão.
Reajuste do QAV
Entre as medidas do programa estão ações referentes ao custo do QAV, cujas empresas aéreas reclamam há mais de uma década da precificação da Petrobras, que produz a maior parte desse combustível no Brasil mas cobra como se ele fosse importado, o que para elas eleva os preços. Em contrapartida, a estatal indica que o preço do QAV reduziu, mas as passagens não caíram na mesma proporção.
Há um temor geral de que o aumento do QAV de março reflita os fortes reajustes nos preços do petróleo devido à guerra no Oriente Médio. Há uma tentativa no governo de adotar medidas para amenizar esse reajuste. Costa Filho disse no evento que a pasta enviou ao Ministério da Fazenda proposta para reduzir as alíquotas de PIS/Cofins sobre o QAV e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) das operações das empresas aéreas. Segundo ele, a medida deve ser analisada até o fim desta semana.
“O PIS/Cofins e o IOF seriam, em um primeiro momento, as medidas mais simples [de zerar ou reduzir], mas quem pode falar é o Ministério da Fazenda. Vamos aguardar que o [ministro] Dario [Durigan] nos convide para tratar do tema”, disse Silvio Costa Filho que deixa o cargo na próxima quinta-feira.
Segundo apurou a Agência iNFRA, foram encaminhadas propostas de dois decretos e uma Medida Provisória sobre o tema. Apesar de haver um esforço de várias áreas para tentar frear esses reajustes, que devem impactar fortemente os preços das passagens e podem até levar à suspensão de rotas, integrantes da pasta estão céticos de que seja possível adotar as medidas antes do reajuste da Petrobras.
Tributária
As medidas listadas no Conectar vão desde a promoção de novos modelos de negócio no país, como ultra low cost, passando por redução de carga tributária e de litigiosidade com passageiros. Algumas questões já contam com iniciativas em andamento.
Há ainda ações, especialmente na área tributária, que remetem a reveses muito recentes para o setor e que a área setorial do governo acabou isolada e derrotada nas discussões. A reforma tributária dos impostos sobre consumo, aprovada neste governo com a liderança do Ministério da Fazenda, por exemplo, prevê a incidência de IBS/CBS sobre o transporte aéreo internacional, atualmente isento, com alíquota estimada em 13,5%.
A “Agenda Conectar” propõe o afastamento integral desses tributos, com o objetivo de evitar aumento de custos, preservar o alinhamento do Brasil às práticas internacionais e impedir que a carga tributária se torne uma barreira à inserção de produtos brasileiros no mercado global, diz o documento.
A proposta prevê que essa exclusão pode ser viabilizada tanto por via regulatória – com base nos ASAs (Acordos de Serviços Aéreos), que já estabelecem, em muitos casos, a não incidência de tributos sobre voos internacionais – quanto por meio de alteração legislativa que afaste expressamente a cobrança.
Problemas recentes
Parte das medidas apresentadas pelo governo são tentativas de resolução de problemas recentes. É o caso do leasing (arrendamento ou aluguel) de aeronaves. O setor defende mudanças na tributação do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), cuja incidência impacta os custos operacionais das companhias.
A proposta é estender a vigência da alíquota reduzida ou eliminar a cobrança sobre operações de arrendamento mercantil de aeronaves e motores – tema que tem sido alvo de conversas com a equipe econômica, mas sem avanço definitivo até o momento. A lei mais recente sobre o assunto, de 2022, previu um aumento escalonado da alíquota, estando em 3% neste ano. No entanto, a partir de 2027, está prevista a retomada da cobrança padrão de 15%. Outro ponto sensível é o imposto seletivo. A “Agenda Conectar” sugere zerar as alíquotas para aeronaves que atendam a critérios de sustentabilidade, proposta que depende de regulamentação.
Já no caso do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), a preocupação decorre de medida adotada pelo próprio Executivo. O Decreto 12.466/2025 ampliou a incidência do imposto sobre operações financeiras, afetando estruturas relevantes para o financiamento e a operação das empresas aéreas. Diante disso, a agenda lançada nesta terça-feira defende “a avaliação de medidas mitigadoras” sobre os efeitos do decreto.
Entre as outras medidas previstas no programa estão o programa Ampliar, que já está em curso no governo federal e prevê a concessão de aeroportos regionais para a iniciativa privada; a melhoria do custo de capital para a obtenção de crédito no setor, com o uso do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) para empréstimos; o marco regulatório da Resolução ANAC 400/2016, que já está sendo revisto pela ANAC; e a manutenção do veto presidencial de 2022, que permite que as companhias aéreas brasileiras continuem cobrando pelo despacho de bagagens.
Governança
O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, afirmou que a execução da “Agenda Conectar” seguirá um modelo de governança moderno, transparente e baseado em dados. Para isso, o documento prevê a criação de três instâncias: o CIGA (Comitê Interministerial de Governança da Aviação), composto por ministérios para definir as diretrizes estratégicas do setor e garantir o alinhamento com políticas setoriais e macroeconômicas, por exemplo.
Em nível colaborativo, haverá o Fórum Consultivo do Setor Aéreo, instância público-privada com participação das associações, operadores aeroportuários, companhias aéreas, representantes da cadeia comercial, fabricantes, escolas e demais entidades representativas. O plano também envolve instituir o Observatório Conectar de Indicadores, que será responsável por integrar dados de tarifas, volume de passageiros, volume de cargas, pontualidade, disponibilidade de rotas regionais, nível de serviço aeroportuário, número de empresas atuantes e outros indicadores-chave.
