Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A primeira troca de controle de concessão rodoviária após acordo de repactuação, a da Rodovia Fernão Dias (BR-381/SP/MG), sofreu uma intervenção promovida pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) devido a um conflito entre a companhia que está deixando, a Arteris, e a que entra, a Motiva.
A Motiva acusou a atual operadora do ativo de comportamentos que comprometem, segundo ela, uma assunção adequada da rodovia, além de adotar medidas que teriam inflado o caixa da concessão e aumentado artificialmente o preço da venda. Procurada, a Arteris disse que prestará os esclarecimentos à Corte, “refutando todas as acusações feitas pela empresa adquirente”. A Motiva, por sua vez, disse que não comenta processos em andamento.
Os relatos da Motiva levaram o ministro do TCU, Bruno Dantas, a conceder uma cautelar na quarta-feira (1º) determinando uma série de providências que buscam garantir que o processo ocorra na forma exigida pelo próprio termo assinado pela Arteris, quando concordou com a repactuação e o teste de mercado que levou o ativo para a disputa do mercado.
A decisão de Dantas foi chancelada pelo plenário do tribunal, ocasião em que Walton Alencar propôs também que o caso seja encaminhado para exame da Polícia Federal, o que foi acatado.
A avaliação feita pelos órgãos de controle e fiscalização é que a resposta ao comportamento da Arteris precisa ser enérgica para evitar que os problemas se repitam nas próximas operações de compra e venda de concessão. Problemas semelhantes já estão mapeados e sendo avaliados em outra troca de controle.
Por ser uma operação inédita de troca de controle assistida pelo poder público, técnicos esperavam que o processo fosse desafiador, mas as acusações feitas pela Motiva surpreenderam negativamente quem acompanha o processo.
“Segundo sustenta a Motiva, que é a representante neste processo, a atual controladora, Arteris, estaria adotando condutas aptas a comprometer, de um lado, a transição operacional da concessão e, de outro, o equilíbrio econômico-financeiro da sociedade de propósito específico no momento imediatamente anterior à transferência do controle. Sabotagem pura, presidente”, disse Dantas na sessão.
Acesso a dados e financeiro
Apesar do episódio, a assinatura que vai oficializar a troca das concessionárias está mantida para esta quinta-feira (2). A decisão do TCU não impediu a formalização, mas determinou a tomada de providências para interromper os problemas citados pela Motiva. Numa primeira frente de alegações, a concessionária afirmou que a Arteris manifestou intenção de promover o reset dos computadores utilizados pelos funcionários da SPE da Fernão, sem transferência dos dados contidos em ferramentas corporativas.
Segundo a Motiva, após a provocação da ANTT para impedir tal medida, teria havido interrupção do fluxo de informações que seriam indispensáveis para a operadora assumir a rodovia.
Já a segunda frente de alegações foi centrada em atos administrativos e negociais que supostamente gerariam um benefício próprio à Arteris, em detrimento da situação econômico-financeira da concessão e da integridade da operação de transferência de controle.
Segundo a Motiva, a operadora da Fernão renovou contratos com uma empresa apontada como parte relacionada “em condições desvantajosas”, colocando um preço de rescisão mais alto do que o previsto no contrato original que estava no data room. Só esta conta poderia levar a um prejuízo de R$ 80 milhões para a nova companhia.
As transações com partes relacionadas foram apontadas como um dos problemas que levou várias concessões a colapso financeiro, devido a preços pagos a empresas do mesmo grupo estarem com valores fora do mercado. O assunto foi objeto de avaliações por parte do TCU no passado porque, na prática, o custo a mais que beneficia a empresa que pertence ao mesmo grupo econômico é repassado para os usuários durante a concessão.
A empresa também alterou contas a receber pela SPE, com redução de quase R$ 20 milhões dos valores que seriam auferidos pela Fernão Dias após a transição do controle acionário. Teria havido ainda redução atípica do prazo médio de recebimento de 30 para três dias, “com potencial impacto sobre a disponibilidade de caixa da sociedade e, por conseguinte, sobre a parcela variável do preço de aquisição”. Esses recebíveis são pedágios cobrados por empresas de tags eletrônicos, que correspondem a um percentual significativo da receita.
Na denúncia da Motiva, com esse procedimento, a Arteris teria inflado o caixa da SPE da Fernão Dias, o que faz com que ela tenha um valor de indenização mais alto na saída, segundo as regras previstas pelo edital.
Garantias
Diante das acusações, Dantas determinou cinco principais medidas que devem ser garantidas pela ANTT. Uma é assegurar à Motiva o acesso imediato e contínuo aos dados e às informações técnico-operacionais da concessão, bem como a preservação do acervo necessário à continuidade da prestação do serviço. Sob supervisão da agência, a Arteris deverá adotar as providências necessárias à “segura transição operacional entre os controladores, abstendo-se de condutas que inviabilizem ou dificultem materialmente a continuidade da prestação do serviço público concedido ou a preservação dos elementos operacionais mínimos da assunção do controle”.
Até a assinatura e liquidação do contrato de compra e venda de ações, a Arteris e a Fernão Dias deverão se abster de praticar atos extraordinários, não rotineiros ou destituídos de justificativa operacional imediata. Além disso, sem impedir a assinatura do contrato e a liquidação da operação pelo montante incontroverso, deverá ser preservada em caráter provisório a disponibilidade do valor controvertido de R$ 19,587 milhões até apuração posterior quanto à exigibilidade definitiva, o que deve ficar numa conta separada da concessão.
Esse montante é relativo ao que a Motiva alega ter sido reduzido a partir da suposta alteração nas contas a receber da concessionária. Quanto a esse ponto do caixa, o ministro pontuou que, na atual fase do processo, não haveria base segura para o tribunal se pronunciar “amplamente”. Por isso a determinação no sentido de que o valor seja preservado até uma apuração final.
Ação da ANTT
Foi determinada ainda a oitiva da ANTT e da Arteris para que, no prazo de dez dias, se manifestem ao TCU sobre uma série de questionamentos. À Agência iNFRA, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, afirmou que a agência já tem atuado para que a Arteris cumpra o que está previsto no termo de autocomposição firmado após a repactuação do contrato no TCU. “Inclusive já estamos com plano de ação para que a Arteris cumpra imediatamente o que é necessário e siga o rito existente”, disse.
Na segunda-feira (30), por exemplo, a comissão da ANTT responsável pelo processo competitivo determinou que a Arteris prestasse esclarecimentos em 48 horas sobre as alegações da Motiva quanto aos dados da concessionária. No despacho da ANTT, o presidente da Comissão do Processo Competitivo, Marcelo Cardoso Fonseca, escreveu que a Arteris devia se abster de praticar qualquer ato que impeça, dificulte ou impossibilite o acesso a qualquer dado administrativo ou operacional pelos futuros controladores, “sob risco de responsabilização jurídica e legal dos envolvidos”.
Mais questões ainda podem ser levantadas à frente. A Motiva disse ao TCU que está levantando informações sobre a “ausência de manutenção adequada de pavimentação das vias e descumprimento de obrigações acessórias decorrentes da reforma tributária (adaptação de sistemas) em total descompasso com as informações disponibilizadas no Data Room”.
Próximas
A Arteris é a concessionária de rodovias que mais renegociou contratos com o governo no âmbito da SecexConsenso do TCU. No caso da Arteris Fluminense, não houve outros interessados e ela manteve a concessão. O próximo teste de mercado será o da Autopista Régis Bittencourt, com previsão de acontecer em julho.
A concessionária não conseguiu chegar a um acordo com o governo nas negociações para repactuar o contrato da Litoral Sul, que liga Curitiba (PR) a Palhoça (SC). Há expectativa de que seu contrato na Planalto Sul também vá para a SecexConsenso, mas isso só deve ocorrer assim que for decidido o que será feito com a Litoral Sul tendo em vista a falta de acordo.
