Luiz Araújo, da Agência iNFRA
O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) publicou, nesta sexta-feira (24), portaria que altera as diretrizes do AmpliAR (Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais) para tratar da alocação de novos terminais regionais em processos de repactuação de concessões.
A medida formaliza ajustes solicitados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma das condições para homologar a repactuação do contrato do Aeroporto Internacional de Brasília (DF), aprovada pela corte de contas no dia 1º deste mês.
O acordo prevê a inclusão de dez aeroportos regionais atualmente sob gestão pública no contrato do terminal da capital federal, administrado pela Inframerica. O repasse dessas unidades à iniciativa privada é o objetivo central do AmpliAR.
O entendimento do ministério era de que a incorporação desses ativos num terminal que irá a leilão já contemplaria a exigência de ofertar os aeroportos regionais ao mercado antes de alocá-los diretamente num contrato. O TCU, contudo, determinou que essa diretriz fosse explicitada na portaria do AmpliAR.
“O escrutínio público e o processo competitivo a que se referem esta Portaria também restarão atendidos mediante a realização de teste de mercado por meio de venda assistida no âmbito da repactuação de contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, em que fique garantida a observância dos princípios da isonomia, da transparência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública, hipótese que autoriza a alocação direta”, diz o artigo inserido na portaria do AmpliAR.
É prevista a incorporação de aeroportos distribuídos em cinco estados. Em Mato Grosso, serão incluídos os terminais de Juína, Cáceres e Tangará da Serra; em Goiás, Alto Paraíso de Goiás e São Miguel do Araguaia; em Mato Grosso do Sul, Bonito, Dourados e Três Lagoas; no Paraná, Ponta Grossa; e, na Bahia, Barreiras.
Leilão
Conforme referendado pelo TCU, a escolha do vencedor do leilão do contrato repactuado do Aeroporto Internacional de Brasília será definida pelo maior ágio sobre a contribuição variável incidente sobre a receita da concessão.
Pelo novo arranjo, o contrato prevê uma contribuição inicial fixa estimada em R$ 557 milhões, com base no saldo de caixa da concessionária em junho de 2026. Além disso, será exigida uma contribuição variável mínima de 5,9% sobre a receita bruta, a partir do quinto ano de vigência.
O contrato repactuado contempla cerca de R$ 1,2 bilhão em novos investimentos no aeroporto da capital federal. Entre as intervenções previstas estão a construção de um novo terminal internacional de passageiros, a ampliação da infraestrutura para voos internacionais e o retrofit da área conhecida como “satélite”.
