Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
A ABPM (Associação Brasileira de Pesquisa Mineral) pediu nesta terça-feira (5), em nota, que a possibilidade do governo interferir em troca de controle societário e acordos internacionais envolvendo projetos de minerais críticos, conforme o parecer do PL (Projeto de Lei) 2.780/2024, ocorra a partir de regras claras.
O relatório sobre o projeto, protocolado ontem (4) à noite pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), submete os dois procedimentos à “análise prévia” do Poder Executivo. De acordo com a proposta legislativa, a avaliação será feita pelo CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos), com criação indicada no parecer.
“Na ausência de regulamento claro, esse dispositivo corre o risco de afastar capital privado internacional”, destacou a associação. No caso de aprovação do parecer, a entidade defende que eventual regulamento “seja amplamente discutido e publicado no prazo legal de 90 dias”.
A ABPM considera legítima a preocupação do relator com a soberania, pois existem instrumentos dessa natureza em outros países nas seguintes instâncias de governo: CFIUS (EUA), FIRB (Austrália) e IEF (França).
Ressalvas
Na nota, a associação manifestou apoio ao parecer sobre o marco legal, reconhecendo que reúne “avanços substanciais” para o setor. Contudo, o posicionamento faz ressalvas a parte do texto substitutivo, que está pautado para votação hoje (5), no plenário da Câmara dos Deputados.
A ABPM ressalta, por exemplo, que uma legislação específica para a minerais críticos é aguardada “por mais de uma década” e sua aprovação, no atual contexto de transição energética global e de crescente disputa geopolítica por insumos estratégicos, é “oportuna e necessária”.
Entre as “preocupações” colocadas, a ABPM inclui o recolhimento de 0,2% da receita bruta para sua capitalização envolvendo o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) e mais 0,3% relacionados à política de inovação (P&D) nos primeiros seis anos, totalizando 0,5% da receita da setor.
Sobre o incentivo à pesquisa mineral, a entidade indica que existe uma “lacuna relevante” a ser corrigida no parecer apresentado. Para a entidade, o substitutivo poderia ter incluído deduções fiscais e incentivos diretos para empresas que invistam na fase de prospecção e pesquisa mineral, considerada a “etapa de maior risco, menor atratividade de capital e maior importância para ampliar o conhecimento geológico do país”. Havia uma proposta já estruturada, diz a nota, em tramitação, o PL 4.975/2023, que não foi aproveitada.
