Luiz Araújo, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) cobrou o governo federal pela decisão de iniciar a contratação das obras do trecho entre Salgueiro (PE) e o Porto de Suape (PE) da ferrovia Transnordestina sem que os estudos que indiquem a viabilidade do empreendimento tenham sido concluídos. O pedaço da malha foi retomado como obra pública, para posterior concessão, depois de ser devolvido pela TLSA (Transnordestina Logística S.A.) em 2022.
Com a decisão da corte de contas, a Infra S.A., responsável pela licitação do empreendimento, terá 30 dias para apresentar um plano de ação voltado à conclusão de um EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) atualizado sobre a futura concessão, uma vez que o estudo atualmente utilizado foi elaborado em 2017. Veja o acórdão.
Diante disso, o TCU determinou ao Ministério dos Transportes e à Infra S.A. que não assumam novos compromissos financeiros relacionados à retomada da construção do trecho. A suspensão vale até que esteja corrigida o que o tribunal classificou como “deficiência de motivação da decisão administrativa” da pertinência e da vantajosidade socioeconômica do empreendimento. A decisão não paralisa os planos do governo de forma definitiva nem suspende contratos já firmados.
O governo, por meio do Ministério dos Transportes e da Casa Civil, sustentou no processo de auditoria do TCU que a ferrovia representa uma política estratégica voltada ao desenvolvimento regional, à redução de desigualdades e à geração de empregos. Também argumentou que abandonar definitivamente o trecho significaria perda dos recursos já investidos na obra ao longo dos anos. O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, criticou a justificativa apresentada. “Isso é mais uma determinação política do que uma necessidade estrutural de benefício para o estado de Pernambuco”, avaliou.
A retomada das obras no segmento Salgueiro-Suape foi oficialmente anunciada em outubro do ano passado, quando o Ministério divulgou a pretensão de licitar quatro lotes somando 230 quilômetros e depois concedê-lo à iniciativa privada. Na ocasião, a Infra S.A. lançou o edital de licitação de um primeiro trecho de 73 quilômetros entre Custódia (PE) e Arcoverde (PE) – que é o lote 4.
O ministério disse em nota à reportagem que apresentou os esclarecimentos técnicos necessários sobre o projeto e que a política pública para o setor ferroviário prevê mecanismos de cobertura de eventuais lacunas de viabilidade em empreendimentos estratégicos de infraestrutura (veja mais abaixo).
Plano do governo
O trecho da Transnordestina em Pernambuco possui cerca de 550 quilômetros. A ligação fazia parte do projeto original da ferrovia, mas acabou devolvida em 2022 porque a concessionária e o governo entenderam que a manutenção do segmento tornava a outra parte do empreendimento, que vai do Piauí ao Ceará, financeiramente inviável. Aproximadamente 180 quilômetros já foram executados pela TLSA, que segue com a concessão do trecho entre Piauí e Ceará, passando por Salgueiro.
No final do ano passado, ao lançar o primeiro edital para retomada das obras no trecho devolvido, o governo indicou que a última perna da ferrovia, para o traçado chegar próximo da região metropolitana de Recife e do porto, ficaria a cargo da iniciativa privada que arrematar a concessão da malha. Esse trecho final é onde a construção é mais complexa devido à necessidade de desapropriação, além das demandas socioambientais existentes.
Estudos prévios
No processo, o ministério registrou ter considerado uma análise prévia quanto à viabilidade para uma concessão futura, na qual foi medido um gap de viabilidade do empreendimento de R$ 2,3 a R$ 2,5 bilhões, em valores de outubro de 2023. Os números consideraram estudos que foram realizados pela consultoria McKinsey & Company, em 2021.
O relator do processo no TCU afirmou, contudo, que o diagnóstico da empresa foi elaborado em contexto diverso do atual por ter examinado a matéria sob prisma predominantemente econômico-financeiro da continuidade do negócio sob a gestão da TLSA, em modelo voltado, sobretudo, ao transporte agromineral de exportação. “Logo, também não se trata de estudo condizente com o arranjo atual”, escreveu.
Em relação ao EVTEA, o ministro argumentou que o único estudo cuja conclusão o governo efetivamente projeta tem sido objeto de sucessivas postergações ao longo da auditoria. Inicialmente projetada pela Infra S.A. para abril de 2026, foi postergada, em maio de 2025, para dezembro de 2026 e, agora, em memoriais apresentados ao relator no início de maio, para o final do primeiro trimestre de 2027.
“Três deslocamentos sucessivos em pouco mais de doze meses dão a medida da fragilidade do compromisso temporal com o estudo que constitui pressuposto material da política pública em curso”, escreveu Jhonatan de Jesus.
O relatório feito pelos auditores da corte de contas também aponta fragilidade orçamentária ao observar que, apesar dos valores bilionários estimados, o PPA (Plano Plurianual) 2024-2027 previa apenas R$ 140 milhões para o empreendimento até o momento da auditoria. Além disso, o relator destacou que a dimensão exata desses custos permanece incerta devido à ausência de estudos atualizados.
Interesse do setor privado
Para o relator, o problema não é apenas o custo da implantação, mas a ausência de garantias de que a futura concessão despertará interesse do mercado privado. “Não se sabe o quanto de recursos públicos será necessário para tornar o trecho concedível, nem mesmo se essa atratividade para futura concessão será, de fato, alcançada”, afirmou o ministro. O relator acrescentou que, caso a concessão não se concretize, a União poderá assumir despesas permanentes com a manutenção da ferrovia.
O ministro ainda apontou gargalos técnicos que comprometem a própria competitividade logística do ramal. O trecho a partir de Arcoverde (PE) apresenta geometria – rampas e curvas – que provavelmente vai requerer, a depender da carga, o uso de terceira locomotiva, em operação conhecida como helper.
Segundo relata, essa exigência técnica, se confirmada, elevará sobremaneira os custos operacionais do segmento, com implicação direta na competitividade do frete ferroviário em face do modal rodoviário e do ramal cearense. “E mais. A opção pela bitola larga de 1,60 m em todo o trecho pernambucano, diferentemente do que ocorre com cargas densas de exportação, apresenta desvantagem econômica para granéis leves – como o gesso”, descreveu.
Justificativa do governo
Nos autos, a Infra S.A. argumentou que o estudo elaborado há nove anos tornaria desnecessária a produção de novos levantamentos antes do avanço das obras. O governo considera que, no estágio atual, o foco deveria ser a elaboração dos estudos voltados à futura concessão, e não a decisão de construção em si, já considerada consolidada como diretriz de política pública.
O relator diz que as justificativas são genéricas, não eliminando a obrigação de demonstrar a vantajosidade do investimento. Ressaltou também que o planejamento inadequado pode levar à repetição de problemas históricos observados em grandes obras públicas de infraestrutura. O tribunal registrou que a Infra S.A. apresentou novos documentos após a inclusão do processo na pauta da sessão desta quarta-feira, entre eles análises de custo-benefício do empreendimento. O material ainda será examinado pela área técnica do TCU durante a fase de monitoramento do processo.
Em nota à reportagem, a Infra S.A. afirmou que a retomada das obras do trecho faz parte do fortalecimento da infraestrutura logística nacional e é uma alternativa importante para o desenvolvimento econômico da região. Ressaltou também ter apresentado documentação preliminar ao TCU no sentido de promover esclarecimentos acerca da viabilidade econômica e financeira do empreendimento, “e continuará as tratativas com o órgão de controle”.
“Destacamos que a participação de recursos públicos em projetos como esse atende ao interesse público e é necessária para viabilizar obras estruturantes, com impacto direto na logística e na promoção de desenvolvimento para a região”, declarou.
O Ministério dos Transportes disse em nota que compreende as ponderações apresentadas pelo TCU e seguirá colaborando com os órgãos de controle para assegurar segurança técnica, jurídica e transparência ao empreendimento. A pasta afirmou que apresentou os esclarecimentos técnicos necessários sobre o projeto e as medidas adotadas pelo governo para garantir a sustentabilidade da futura concessão.
“O ministério ressalta, ainda, que a política pública para o setor ferroviário prevê mecanismos de cobertura de eventuais lacunas de viabilidade em projetos estratégicos de infraestrutura, seja por meio de investimentos públicos, suplementação financeira ou obras estruturantes, prática adotada em diferentes empreendimentos ferroviários no país”, afirmou a pasta, acrescentando ainda que a decisão do TCU não impede a continuidade das obras atualmente em execução da Transnordestina, nem afeta os contratos já celebrados para o empreendimento.
