da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) pediu informações ao governo sobre o processo que resultou na autorização do TUP (Terminal de Uso Privado) da APM Terminals na região de Suape (PE). O processo relatado pelo ministro Augusto Nardes parte de uma representação feita pelo MPTCU (Ministério Público junto ao TCU), que questiona se a ampliação e a liberação do empreendimento ocorreram com a devida regularização patrimonial das áreas da União envolvidas. Caso constatadas irregularidades, o MPTCU quer saber quais os possíveis reflexos sobre o TUP.
Segundo encaminhamento proposto pela AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária), as diligências envolvem um pedido para que a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) encaminhe ao tribunal esclarecimentos sobre dois pontos: o primeiro, relativo à situação patrimonial das áreas utilizadas pelo terminal da APM, indicando, para cada área, o respectivo título jurídico, finalidade, vigência, contraprestações incidentes e pendências de regularização, se houver; e, segundo, as providências adotadas pela SPU após ofício encaminhado no ano passado pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) à secretaria, que pedia informações o tema.
Os auditores também sugeriram que o MPor e a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) encaminhem cópia digital ou concedam acesso externo integral a processos relativos ao assunto. Segundo a análise feita pela AudPortoFerrovia, a representação feita pelo MPTCU atende os requisitos do regimento do tribunal para que os termos possam ser melhor apurados, embora a análise preliminar evidencie que os elementos constantes dos autos não são suficientes para confirmar ou afastar as irregularidades apontadas pelo órgão, “especialmente quanto à situação de regularidade patrimonial das áreas utilizadas pelo empreendimento”.
“Assim, faz-se necessário diligenciar à SPU, à Antaq e ao MPor, para obtenção das informações e documentos atinentes às questões levantadas no pleito do MPTCU”, escreveram os auditores.
O TUP da APM na região do Porto de Suape, destinado à movimentação de contêineres, foi recentemente inaugurado. Mas a operação é questionada no TCU, na ANTAQ e no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) pela ICTSI, que opera o terminal de contêiner público no porto.
A empresa filipina intensificou sua atuação junto aos órgãos em agosto, após a Maersk informar que retiraria as operações de carga e descarga do Tecon 1, que é operado pela ICTSI. À ANTAQ, a empresa disse em denúncia que a APM Terminals baseou seu pedido de autorização, em 2023, para construir um TUP na mesma região indicando nos estudos que seriam levadas cargas novas para o porto privado.
A retirada de cerca de um terço dos contêineres que a Maersk movimentava há 20 anos para o terminal público logo após a inauguração do TUP demonstraria que não havia cargas novas, segundo a empresa. Em nota enviada à Agência iNFRA no mês passado, a reguladora afirmou que “a Lei nº 12.815/2013 estabelece a concorrência como regra no setor portuário, sem garantia de reserva de mercado ou de manutenção de cargas em determinado terminal”.
