da Agência iNFRA
A ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) aprovou a abertura de consulta pública para a minuta de portaria que estabelecerá o cronograma para apuração dos impactos econômico-financeiros decorrentes da implementação da reforma tributária nos contratos de concessão regulados pela agência.
A proposta, que ainda não está pública, também disciplinará a metodologia provisória aplicável à chamada Fase I, relativa à substituição do PIS e da Cofins pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), nos exercícios de 2027 e 2028. Os documentos ficarão em consulta pelo prazo de 30 dias, de acordo com a deliberação publicada nesta quarta-feira (14) no DOE (Diário Oficial do Estado de São Paulo).
