Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A existência de um mercado paralelo de venda de slots para uso da aviação geral – os voos de jatinhos e táxi aéreo – fez a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) apertar as regras para alocação dos horários de pouso e decolagem a esse segmento no Aeroporto de Congonhas (SP). O plano é tentar coibir o movimento de agentes que reservam os slots para voos executivos com o intuito exclusivo de vender, posteriormente, essas janelas a quem de fato precisa operar no terminal, que já enfrenta uma demanda elevada de pousos e decolagens com oferta considerada escassa de espaço.
A decisão, tomada pela diretoria em reunião virtual que terminou na última sexta-feira (9) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), é considerada um primeiro passo para minar esse mercado paralelo, embora dar fim ao esquema vá exigir regras mais rigorosas, que continuam sob análise. O controle dos slots é feito pelo Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
O que foi aprovado neste momento pela ANAC é a exigência de que o operador aéreo contrate previamente à solicitação do slot todos os serviços que são providos pelo chamado FBO (Fixed Base Operator). Esses agentes fazem o atendimento aeroportuário da aeronave, serviço prestado pelos hangares – hoje são quatro empresas em Congonhas operando esse tipo de atividade.
A configuração do aeroporto após a concessão à Aena já acabou impondo que as aeronaves da aviação geral precisam desses FBOs para usar Congonhas. Prever a exigência de contratação prévia, como estabeleceu a ANAC, busca vincular quem reserva o slot a uma operação efetiva no terminal aéreo, o que evitaria que alguém solicite um espaço apenas com o intuito de vendê-lo posteriormente.
A regra ainda poderá ser melhorada futuramente porque, por ora, o operador aéreo não está vinculado a comprovar previamente que fez essa contratação para conseguir reservar o slot. Na prática, se um avião pousar sem contrato com o FBO, ele levará multa, mas a fiscalização acontecerá de forma posterior pela ANAC.
Modelo alternativo é estudado
A reguladora já tem estudos de como avançar para uma cobrança prévia à reserva do slot. Essa alternativa chegou a ser avaliada pela área técnica da ANAC, mas a agência decidiu não seguir com ela no momento por dificuldades operacionais.
De acordo com o voto do relator, diretor Rui Mesquita (veja aqui), a exigência de comprovação prévia da contratação demandaria adaptações relevantes nos sistemas utilizados para coordenação e alocação de slots, especialmente no Sigma, cuja governança e desenvolvimento estão sob responsabilidade do Decea e do CGNA (Centro de Gerenciamento de Navegação Aérea).
“Os autos evidenciam que alterações sistêmicas dependem de procedimentos formais de levantamento de requisitos, contratação e desenvolvimento tecnológico, circunstância que impactaria diretamente o cronograma de implementação da medida”, descreveu o diretor, segundo quem o próprio Decea se manifestou a favor da proposta que ao fim foi aprovada, “ressaltando possíveis obstáculos de competência e viabilidade associados à alternativa que condiciona a alocação do slot à comprovação prévia da contratação do FBO”.
Uma terceira alternativa ainda foi levada à agência pelos prestadores de serviços de FBO estabelecidos em Congonhas, segundo a qual eles próprios passariam a atuar diretamente na solicitação e gestão de slots em nome dos operadores aéreos. Embora tenha entendido que a alternativa “possui racionalidade operacional e apresenta elementos que merecem reflexão em futuras discussões regulatórias”, o diretor assinalou que ainda não há maturidade suficiente para que isso seja implementado.
Sobre a solução aprovada, o diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein, reforçou que o órgão regulador vai acompanhar e fiscalizar de perto as operações “de modo a acabar com o comércio paralelo de slots, em especial nos slots de oportunidade” – que são as vagas que surgem em caso de ajustes operacionais por parte dos operadores de aviação geral ou de comercial regular.
“Na prática, as novas regras também restringem as condições de utilização de Congonhas pela aviação geral, ao exigir maior planejamento e comprovação prévia da estrutura necessária para cada operação”, disse.
Concorrência por slot ficou mais acirrada
Com a disputa acirrada por slots de aviação geral em Congonhas, os operadores já tiveram que enfrentar também o problema de agentes que colocavam robôs para fazer reservas em massa dos horários e depois vendê-las. Para atacar essa questão especificamente, o Decea implementou a obrigatoriedade de login no sistema via gov.br. A exigência dificultou a ação robotizada, mas não eliminou o problema do mercado paralelo.
Segundo o CEO da Abag (Associação Brasileira de Aviação Geral), Flávio Pires, a disputa no aeroporto ficou ainda mais intensa com as restrições de infraestrutura geradas pelas obras em Congonhas. Hoje, o aeroporto opera com 40 movimentos por hora, sendo 36 destinados à aviação comercial e quatro à aviação geral – antes eram oito, uma redução de 50% para os voos executivos.
“São cerca de 400 operadores que frequentam regularmente [o aeroporto de Congonhas]. E esses operadores hoje estão na mão desses intermediários”, relatou Pires, segundo quem esse problema tem acontecido desde 2018. Embora veja algum avanço na nova decisão da ANAC, o executivo reforçou que, para acabar com o mercado de venda de slots, a agência precisará cobrar que a contratação de um FBO seja comprovada antes da reserva do espaço – o que não está exigido na norma recém-aprovada.
Operação em Congonhas
O ponto positivo da nova decisão, na avaliação de Pires, é reforçar regulatoriamente a necessidade de um FBO estar contratado para prestar serviços ao operador aéreo, o que se torna especialmente relevante quando acontece algum incidente que pode prejudicar a atividade de todo o aeroporto.
“Se furar o pneu, deslizar na pista, como já aconteceu no passado, vira a história do caos aéreo. Porque você afeta toda a operação da aviação regular (comercial)”, apontou o CEO da Abag.
Esse ponto também foi destacado no voto do relator do processo na ANAC. Mesquita lembrou que, em um aeroporto com características operacionais de Congonhas, pequenas ocorrências possuem potencial de gerar impactos sistêmicos significativos, afetando toda a malha aérea brasileira.
O relator também determinou à área técnica da ANAC a elaboração e o acompanhamento periódico de indicadores que permitam avaliar o desempenho da decisão tomada pela diretoria. Os técnicos terão que analisar, por exemplo, a capacidade randômica de fiscalização das operações sujeitas à nova obrigação e o índice de operações autuadas por ausência de contratação prévia de FBO. Ele também fixou prazo de um ano para a revisão da medida, oportunidade em que “eventual necessidade de aperfeiçoamentos” será avaliada.
