da Agência iNFRA
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) endureceu as regras de controle e fiscalização sobre o governo do Estado da Bahia em relação às obras do TUP (Terminal de Uso Privado) Bahia. A estrutura portuária integra o Complexo Porto Sul, em Ilhéus (BA), e foi desenhada para escoar cargas do trecho 1 da Fiol 1 (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) – concessão de Ilhéus a Caetité (BA) que está com obras paralisadas desde o ano passado e sob iminente troca de controle.
A decisão da reguladora foi tomada após o Estado solicitar a suspensão por prazo indeterminado da assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta). O instrumento vinha sendo negociado para substituir multa de até R$ 1 milhão que poderia ser aplicada por descumprimento do cronograma de investimentos do TUP, cujo contrato foi formalizado em 2021 – mesmo ano em que a Fiol 1 foi concedida à Bamin.
Ao pedir mais prazo e tentar adiar a assinatura do termo, a Seinfra (Secretaria de Infraestrutura da Bahia) argumentou que o terminal está conectado ao TUP Bamin e à ferrovia, ativos que, por sua vez, estão passando por um processo de renegociação para serem vendidos pela atual concessionária.
O TUP da Bahia em Ilhéus é complementar ao projeto do terminal privado que hoje está sob controle da Bamin. Ele foi previsto para não deixar que a ferrovia fosse ligada somente a um empreendimento privado. Por isso, no desenho que vigora até hoje, a estrutura marítima do terminal da Bamin deverá ser compartilhada com esse segundo terminal controlado pelo estado.
Essa conexão alimentou a justificativa dada pela Bahia para que a assinatura do TAC fosse adiada até a conclusão das negociações que estão sendo tocadas para a transferência de controle da Fiol 1 e do terminal do operador privado.
Como já mostrou a Agência iNFRA, a Bamin, que é controlada por uma empresa do Cazaquistão, negocia vender os dois ativos e a mina de ferro localizada no estado para a portuguesa Mota-Engil – que tem como acionista a chinesa CCCC (China Communications Construction Company). Mas esse processo depende de uma renegociação do contrato da Fiol, já que os prazos e o equilíbrio econômico-financeiro precisarão ser revistos diante do atraso no empreendimento. Segundo apurou a reportagem, dentro da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o processo segue em avaliação, já tendo passado da fase de análise inicial.
Bahiainveste
Além de mencionar as negociações da Bamin em andamento, a Bahia informou ter iniciado a transferência do contrato de adesão do terminal para a Bahiainveste (Empresa Baiana de Investimentos e Ativos S.A.), estatal que assumiria as obrigações e a apresentação do cronograma de investimentos do TUP em Ilhéus. A ANTAQ já admitiu formalmente a viabilidade jurídica dessa operação em setembro e encaminhou o processo à SNP (Secretaria Nacional de Portos) do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) para a formalização.
À Agência iNFRA, a Seinfra do governo da Bahia afirmou que aguarda a autorização final para essa transferência e apontou que a cessão centraliza na estatal a gestão de instalações portuárias privadas estratégicas ao estado. A expectativa é de que isso permita o refinamento dos estudos, a aceleração das obras e o mapeamento de investidores para o porto.
“A ação garante maior eficiência administrativa, pois permite que a Bahiainveste, estatal com extensa expertise na estruturação de projetos de infraestrutura, confira maior dinamismo ao Porto Sul com vistas ao refinamento de estudos, aceleração das obras e mapeamento de investidores. A exploração do TUP Bahia por meio de entidade da Administração Indireta está prevista na Lei Estadual 12.623, de 28 de dezembro de 2012”, afirmou a Seinfra.
Assinatura do TAC
Apesar do cenário levado à ANTAQ, a agência rejeitou, em reunião do último dia 22, qualquer suspensão indefinida para a assinatura do termo. Em seu voto, o diretor relator, Caio Farias, indicou que postergar assinatura sem prazos definidos comprometeria o interesse público e criaria incertezas prolongadas.
Farias ponderou, por outro lado, que a exigência de cumprimento integral e imediato das obrigações previstas na minuta originalmente aprovada, desconsiderando circunstâncias supervenientes, poderia resultar num TAC cuja execução não estivesse “suficientemente compatibilizada com a realidade atual do empreendimento”.
Dessa forma, a ANTAQ deferiu parcialmente o pedido da Bahia e aprovou modelo com condição suspensiva. O governo baiano deverá assinar formalmente o documento; caso contrário, o processo sancionador será retomado. Por outro lado, foi autorizado que o texto do TAC seja ajustado para que o prazo de apresentação do cronograma físico-financeiro revisado do TUP fique sob efeito suspensivo até que os entraves regulatórios e negociais sejam superados.
Farias explicou que a manutenção da condição suspensiva deverá estar vinculada à demonstração objetiva de que as definições pendentes repercutem diretamente no cronograma do TUP Bahia e constituem pressupostos efetivamente necessários à elaboração do documento exigido.
“A simples existência de negociações empresariais ou institucionais em andamento não se revela, isoladamente, suficiente para justificar a suspensão da exigibilidade de obrigação regulatória anteriormente constituída”, afirmou o relator.
Dessa forma, a partir da assinatura do TAC, deverão produzir efeitos imediatos as obrigações de informação, cooperação, comunicação de fatos relevantes, fiscalização e acompanhamento, permitindo que a ANTAQ mantenha efetivo controle sobre a evolução das circunstâncias que justificaram a suspensão.
Ainda segundo o voto, o estado terá de submeter relatórios circunstanciados a cada 90 dias para demonstrar o andamento das tratativas que impactam no projeto, além de comunicar fatos novos em até 30 dias úteis.
Retomada da Fiol e do Complexo Porto Sul
O governo e a Bamin têm caminhado com as tratativas para que o TUP da empresa e a Fiol 1 possam ser transferidos à outra operadora. Recentemente, como mostrou a Agência iNFRA, o FMM (Fundo da Marinha Mercante) autorizou um financiamento de R$ 6,59 bilhões para o terminal privado – outro aspecto considerado essencial para que a operação seja atrativa para entrada da Mota-Engil, já que o empréstimo tem condições mais favoráveis que as operações de mercado.
Já a Fiol 1 precisa ter o contrato repactuado pela ANTT para que possa ser assumido pela Mota-Engil. O destravamento desse arranjo é essencial para que o governo possa seguir com o projeto de concessão do corredor Leste-Oeste, que vai contemplar outros trechos da Fiol e a Fico (Ferrovia de Integração Centro-Oeste), ligando o litoral da Bahia ao centro da produção agrícola do Mato Grosso.
