Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O governo federal prevê leiloar em março do ano que vem a primeira PPP (Parceria Público-Privada) federal para o setor de infraestrutura no país. A estreia vai acontecer com a PPP para operação e manutenção privada da integração do Rio São Francisco, o Pisf, cujo edital será publicado nesta quinta-feira (12).
O ativo vai testar uma combinação de mecanismos garantidores inéditos em âmbito federal e a expectativa de integrantes do governo é que ele seja estudado por companhias de saneamento e empresas internacionais, em especial da China, que já têm experiência com projetos de transposição.
O Pisf é um sistema de engenharia que capta água no Rio São Francisco e a transporta por canais, estações de bombeamento, aquedutos, túneis e reservatórios para as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional. O objetivo é garantir a disponibilidade hídrica para doze milhões de pessoas.
A principal função da empresa privada que entrar no empreendimento será a de operar e manter os serviços de adução de água bruta aos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte – com investimentos iniciais projetados em menos de R$ 600 milhões. Já o Opex (custos operacionais previstos) gira em torno de R$ 6,7 bilhões ao longo do contrato.
O volume de Capex (investimento previsto) exigido, relativamente pequeno para um contrato de 30 anos, nutre a expectativa no governo de que empresas que operam serviços de saneamento na região tenham apetite pela PPP. Por não exigir um investimento alto, elas estudariam o projeto mesmo estando bastante alavancadas com as concessões de água e esgoto contratadas nos últimos anos.
Outro interesse mapeado por técnicos parte de consórcios internacionais, especialmente chineses, já que o gigante asiático tem projetos emblemáticos de transposição de água de rios. “Tem muito consórcio internacional nos procurando”, disse à Agência iNFRA o secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do MIDR (Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional), Eduardo Tavares.
Garantias
O anúncio da publicação do edital foi feito nesta terça-feira (10) pelo secretário do MIDR durante painel no Fórum Nacional de PPPs 2026, realizado pelo PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil.
O projeto exigiu a construção de uma estrutura inédita de PPP porque o modelo nunca foi usado em âmbito nacional pela dificuldade de a União garantir o repasse de contraprestações ao privado. O futuro parceiro deve receber contraprestações mensais estimadas em até R$ 400 milhões por ano, a serem repassadas do orçamento federal.
Diferentemente dos estados, que têm fundos abastecidos com repasses federais e garantias que podem ser concedidas pelo Tesouro, o orçamento da União pode ser contingenciado ou bloqueado, impedindo o pagamento da contraprestação. Esse cenário tem feito o mercado rejeitar tentativas de PPPs federais nos últimos 20 anos.
Para a estreia com o Pisf, alguns mecanismos garantidores estão previstos. Um deles é o uso de um dispositivo previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) desde a edição de 2024 que dá tratamento prioritário a esse gasto em relação às demais despesas livres do orçamento – além da preferência primária desse pagamento pelo fato de o projeto integrar o Novo PAC.
Como mostrou a Agência iNFRA, embora isso não blinde a despesa da PPP de ser contingenciada numa situação fiscal mais extrema, a avaliação feita pelo governo é de que a priorização é segura para o parceiro privado porque amarra o orçamento federal a esse repasse. Outra garantia prevista é uma ‘conta reserva’, de natureza privada, que deverá manter saldo mínimo equivalente a seis contraprestações mensais devidas ao futuro operador.
O governo também acredita que os órgãos de controle terão um papel importante para fiscalizar a manutenção do pagamento das contraprestações – além do apelo natural de um empreendimento que garante segurança hídrica para doze milhões de pessoas. Hoje a União é obrigada por contrato a fornecer essa água para os quatro estados atendidos pelo Pisf.
A contraprestação que será paga mensalmente pelo governo é composta por três elementos principais: remuneração de investimentos obrigatórios; de custos fixos de operação e manutenção do sistema, que é constante e sujeito à aplicação do IDG (Índice de Desempenho Global); e por ressarcimentos que cobrem os custos variáveis com energia elétrica e encargos necessários ao bombeamento de água. Já o certame será decidido pelo critério de maior desconto na contraprestação que precisa ser paga pelo governo.
Estados
Embora a futura concessão seja independente dos contratos de adução firmados entre a União e os estados, caso não receba integralmente a tarifa cobrada para este serviço – regulada pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) –, o Executivo federal pode buscar o ressarcimento via cota-parte do ente no FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal).
Tavares, do MIDR, disse que o modelo foi desenhado a partir da escuta do mercado para mitigação de riscos mapeados. Por exemplo, não haverá necessidade de o parceiro privado dialogar com os quatro estados, já que toda a relação jurídica da PPP será feita exclusivamente com a União. A modelagem foi estruturada com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Como mostrou a Agência iNFRA, o andamento do projeto pegou tração após a definição das eleições, que reelegeram Lula para um quarto mandato. A conclusão do pleito também era relevante para que o Executivo só avançasse com a publicação do edital assim que tivesse dialogado com os políticos que estarão governando os quatro estados a partir do ciclo que se inicia em 2027.
Estrutura para gestão do contrato
Quando o Pisf foi analisado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), a corte identificou que a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do MIDR não disporia hoje de estrutura organizacional, quadro de pessoal e capacitação técnica adequados à dimensão e à complexidade do empreendimento. Por isso, uma das recomendações expedidas pelo plenário da corte de contas foi para que o MIDR fortalecesse o órgão.
Segundo Tavares, uma comissão específica seria instituída por portaria para fazer a gestão do contrato. O grupo será coordenado pela Secretaria de Segurança Hídrica. O modelo segue a governança que foi instituída no comitê que elaborou a modelagem da PPP.
O secretário contou ainda que a ideia é criar um MBA (Master in Business Administration) em diálogo com o mercado para instruir tecnicamente as pessoas que ficaram responsáveis por gerir o contrato. “Ter uma formação contínua ao longo desses 30 anos de contrato. Tem uma série de medidas para atender às recomendações do TCU”, afirmou Tavares.
Foi o próprio TCU quem recomendou, em 2024, que o governo fizesse esforços para acelerar a conclusão dos estudos para demonstrar a viabilidade ou não da desestatização do Pisf. Além da economia de recursos públicos esperada com o repasse da operação ao setor privado, o principal aspecto buscado é o de aumentar a eficiência administrativa do sistema.
Na parte de investimentos, o Pisf está com obras avançadas – a construção do sistema, iniciada em 2007, já passou por diversas fases e governos, período no qual problemas de gestão e governança surgiram e aumentaram a complexidade da intervenção. Os estudos para uma concessão começaram a ser discutidos com mais força ainda no governo Bolsonaro, mas o plano não foi adiante.
Ferrovias
No evento do PPI, Tavares também afirmou que o governo está próximo de concluir um novo mecanismo garantidor para os projetos de concessão ferroviária que devem prever aportes. “A ideia é que a gente possa ir juntando os aportes do Governo Federal para viabilizar, por exemplo, a Malha Oeste, projetos de grande monta que exigem que a garantia do governo federal seja sólida”, disse.
