Lais Carregosa, da Agência iNFRA
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu nesta terça-feira (17) que os fundos de descomissionamento das usinas de Angra 1 e 2 devem repassar o seu superávit aos consumidores, caso registrem valores superiores aos custos de desativação das instalações nucleares.
A atualização das regras dos fundos partiu de uma recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União), que identificou saques de R$ 780 milhões realizados pela Eletronuclear nos fundos entre 2024 e 2025, sem autorização da ANSN (Agência Nacional de Segurança Nuclear).
Dessa forma, a agência criou um mecanismo chamado Pasf (Parcela de Ajuste de Suficiência do Fundo de Descomissionamento) para devolver os valores excedentes aos consumidores, evitando o acúmulo de recursos acima do necessário. Além disso, a regra define que apenas saques autorizados pela ANSN serão considerados no saldo regulatório.
O relator, diretor Gentil Nogueira, também incorporou um comando para que a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) realize estudos para a separação da gestão dos fundos da Eletronuclear, uma vez que o conjunto das receitas é considerado para fins de pagamento do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Conforme sugestão do diretor-geral, Sandoval Feitosa, o estudo também deve incluir minuta de alteração legislativa para retirar as receitas de descomissionamento da base de cálculo do IR e CSLL.






