da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) determinou a redução do valor do pedágio da Concer, que administra a concessão da BR-040/MG/RJ, trecho entre Juiz de Fora-Petrópolis/Rio de Janeiro.
Mas os novos valores, que reduziriam a tarifa dos atuais R$ 11,60 para R$ 9,10 para veículos leves nas três praças de pedágio, não têm data para entrar em vigor.
Os novos valores estão publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (9), em deliberação da ANTT sobre o tema. O ato está disponível neste link.
De acordo com a deliberação, as tarifas devem se manter no mesmo patamar “enquanto vigentes os efeitos da decisão judicial proferida nos autos nº 1025293-08.2019.4.01.3400, que determina que a ANTT se abstenha de promover redução tarifária”.
Uma decisão anterior da ANTT já havia reduzido os valores para R$ 9,60, mas sua execução também está bloqueada pela Justiça.
As concessionárias de rodovias federais entraram com ações judiciais para evitar que a agência promova reduções dos valores cobrados nas praças de pedágio. A alegação das companhias, aceita pela Justiça, é que a agência não analisa pedidos de reequilíbrio do contrato feitos pelas empresas.
O contrato da Concer se encerra nas próximas semanas, após 25 anos de operação. O governo tem manifestado oficialmente que deseja assumir a operação da rodovia até fazer uma nova licitação, o que deve demorar pelo menos dois anos porque os estudos estão em fase inicial.
A empresa alega que tem direito a permanecer no contrato porque o aditivo assinado pelo governo para ampliação da rodovia na obra chamada Nova Subida da Serra previa que, se aportes de recursos do Tesouro não fossem feitos, a empresa teria direito a mais tempo de contrato.
Os aportes não foram realizados totalmente, restando dívidas. Mas a agência alega que os aditivos foram cancelados e, por isso, poderá encerrar o contrato ao fim do período inicial.
