Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O acordo para repactuação do contrato do Aeroporto de Brasília, administrado hoje pela Inframerica, contempla a possibilidade de a concessão absorver a gestão de até dez terminais aéreos regionais e prevê um novo terminal internacional de passageiros no ativo da capital federal. Os termos foram negociados na SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União) e, como ainda precisam ser validados pelo plenário da corte, estão sob sigilo.
Segundo apurou a Agência iNFRA, além da absorção dos aeroportos regionais e do novo píer internacional, o contrato deverá prever outras novas obras no terminal de Brasília e a reconfiguração da outorga paga pela empresa.
Com a remodelação, o ativo vai passar por um teste de mercado para verificar se outros operadores têm interesse em competir para assumi-lo. O modelo pode ter algumas diferenças em relação ao processo pelo qual passará o Aeroporto do Galeão (RJ), também repactuado, mas o objetivo é o mesmo: um leilão simplificado.
Na lista de mais intervenções combinadas para o terminal em Brasília estão a construção de um edifício garagem e de uma nova via de acesso ao aeroporto. Essas obras, assim como o novo terminal de voos internacionais, foram propostas pela Inframerica ao governo na mesa de negociação.
Ainda durante as tratativas e quando ainda não havia acordo, o projeto que foi exposto pela empresa durante painel de referência sobre a tentativa de solução consensual era de que o novo terminal teria 15 mil metros quadrados, atendido por 44 mil metros quadrados de pátio e taxiways. A construção ainda estaria alinhada a um retrofit do satélite, que seria emendado a esse novo píer.
Embora afirme que a realidade de tráfego no aeroporto está bem abaixo da demanda projetada nos estudos do leilão feito em 2012, a Inframerica alegou nas negociações que haveria espaço para uma melhoria de capacidade e experiência dos passageiros.
Hoje, a operação internacional em Brasília acontece na área chamada de “satélite” e em parte do píer norte. São usos reversíveis, ou seja, alguns voos domésticos acabam realocados para posições remotas para acomodar viagens internacionais. Já o píer sul é totalmente doméstico. A proposta geraria um total de nove pontes de embarques internacionais na categoria C, com pit de abastecimento de combustível – sete novas que se somam a duas que ficariam no satélite.
Prejuízo
As expansões e a absorção de terminais regionais vão gerar um impacto nas outorgas pagas pela concessionária ao governo. Mas mesmo sem essas intervenções os pagamentos já sofreriam alterações, passando do modelo de outorga fixa para variável e considerando o que a Inframerica aponta de desequilíbrio financeiro no contrato – um dos fatores que, primordialmente, levaram o caso à SecexConsenso.
O valor de precificação que será levado ao mercado no leilão simplificado deve considerar os investimentos e as obrigações da concessionária.
Apesar de não ter pedido a relicitação do ativo, a empresa diz já ter havido um prejuízo acumulado superior a R$ 4 bilhões, frustração gerada em grande parte pela diferença considerada severa entre o volume de passageiros projetado e a realidade do terminal. Pelos estudos da concessão, em 2024, o número de passageiros iria chegar a 38 milhões, contra 15,16 milhões constatados.
Segundo a Inframerica, a concessão está adimplente em razão dos aportes dos acionistas. Já foram R$ 6 bilhões: R$ 3,1 bilhões da CAAP (Corporación América Airports) e R$ 2,9 bilhões da Infraero, que tem 49% da concessão.
Regionais
A entrada de até dez terminais regionais para a concessionária administrar está dentro da política do AmpliAR, programa do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) para alocar dentro de contratos vigentes a gestão de aeroportos menores e deficitários, em troca de uma recomposição do equilíbrio das concessões.
Foi uma forma que o governo encontrou de passar a administração desses ativos à iniciativa privada, já que leilões isolados não atrairiam interesse econômico das operadoras.
Segundo apurou a reportagem, já está pré-definida uma lista de terminais que podem entrar no contrato do aeroporto de Brasília, com valor global de compromissos fechado, caso o acordo seja chancelado pelo plenário do TCU.
Em nota à reportagem, o MPor confirmou que a negociação foi concluída e que foi alcançado um acordo, mas afirmou que “os termos da solução consensual permanecem confidenciais e serão anunciados após aprovação pelo Plenário do TCU”.
O MPor já conseguiu dar destino privado a 13 aeroportos regionais que foram a leilão no final de novembro, dentro de um pacote de 19 ativos ofertados. A GRU Airport, que administra o Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), levou doze dessas unidades, e a Fraport, que gere o Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE), arrematou o terminal restante que recebeu proposta, de Jericoacoara (CE).
Já era esperado que a GRU Airport demonstrasse interesse na política já que, assim como a Inframerica em Brasília, a concessionária tem interesse numa recomposição de seu contrato. No caso de Guarulhos, haveria interesse em estender mais o tempo da concessão. Em novembro, após ajuste chancelado pelo TCU, a concessionária já conseguiu fazer uma primeira prorrogação do contrato até 2033 – 16 meses além do previsto originalmente.
Como mostrou a Agência iNFRA, o ministério trabalha para incluir mais unidades no Aeroporto de Viracopos (SP) – que agora tem renegociação tocada dentro da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), depois de as tratativas na SecexConsenso não resultarem num acordo. Ao todo, o governo mapeou mais de 100 terminais regionais para compor o AmpliAR e serem levados ao mercado.
A política do AmpliAR foi um dos fatores que reanimou o governo a buscar o TCU para recompor o contrato do Aeroporto de Brasília. Isso porque no ano passado o MPor chegou a apresentar um pedido de repactuação para ser negociado junto à corte, mas acabou desistindo. Como mostrou a reportagem à época, a Casa Civil não estaria naquele momento convencida da necessidade de repactuar o contrato apresentado pela pasta.
Lista
O aeroporto de Brasília foi transferido para a iniciativa privada em 2012, na primeira grande rodada de concessões e, por isso, ainda é estruturado no modelo em que a Infraero é sócia de 49% da concessionária.
O caso do Galeão, que quase foi para um processo de relicitação, foi o primeiro a ter a tratativa de repactuação com previsão de teste de mercado aprovada pelo TCU. Já Guarulhos teve apenas uma revisão acertada, sem ir a leilão simplificado.
Inicialmente, a previsão é de que o teste do aeroporto localizado no Rio de Janeiro aconteça em março do próximo ano. A consulta pública sobre as minutas do edital e os estudos foi encerrada pela ANAC em 5 de novembro.
