da Agência iNFRA

A AGU (Advocacia-Geral da União) abriu hoje (22) uma Tomada de Subsídios para colher comentários e sugestões sobre a incidência de IPTU sobre imóveis em regime de delegação de serviço público. O trabalho será coordenado pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU. O ato foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (22), acesse neste link.

A cobrança do imposto municipal sobre concessionários, arrendatários e permissionários de serviços públicos em vários setores da infraestrutura vem preocupando os agentes por haver decisões favoráveis do Judiciário em vários casos, gerando cobranças que, se efetivadas, vão gerar processos de reequilíbrio dos contratos.

De acordo com a AGU, o objetivo da tomada de subsídios será coletar informações que “melhor subsidiem o debate e a construção da posição da União relacionada à matéria”. A ideia é levar uma posição definitiva ao STF (Supremo Tribunal Federal) e tentar unificar as decisões.

O período para envio de contribuições será até 22 de maio de 2024. Os temas para a tomada de subsídios foram divididos em “Possíveis critérios discriminatórios e fundamentos jurídicos para definição da abrangência da imunidade tributária”; “Entidade com competência e momento adequado para aplicação do critério discriminatório adotado”; “Consequências e impactos da matéria”; “Considerações a respeito de precedentes e processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal”. 

Há ainda espaço para apresentação de informações sobre particularidades de cada setor e impactos setoriais dessa cobrança. As contribuições podem ser apresentadas neste link.