Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

A diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determinou a abertura de consulta pública, pelo prazo de 45 dias, para revisar três tópicos contratuais dos aeroportos de Florianópolis (SC), de Fortaleza (CE), de Porto Alegre (RS), e de Salvador (BA).

O objetivo é receber contribuições para reformular os Indicadores de Qualidade de Serviço, a metodologia de cálculo do Fator Q e a Revisão dos Parâmetros das Concessões. O assunto foi deliberado durante a primeira reunião de diretoria da ANAC do ano – que está disponível neste link.

Ainda não foi definida uma data para a realização da audiência pública sobre o tema. Todos os quatro ativos foram leiloados em 2017 e fizeram parte da quarta rodada de concessões da autarquia.

Contribuição variável de Viracopos
Os diretores também recusaram, por unanimidade, o recurso administrativo movido pela Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A., referente ao recolhimento da contribuição variável, relativo às receitas brutas de 2019.

Acrescido ao pagamento de 31,8 milhões, a empresa terá que cumprir com mais 2% de multa e juros moratórios equivalentes à taxa Selic, já que o prazo para o recolhimento era 18 de dezembro de 2020. 

A concessionária afirma, ao longo da defesa, que a cobrança feita é diferente da acordada no plano de recuperação judicial da empresa, versão negada pelo relator do processo, diretor Tiago Pereira. O aeroporto está em processo de relicitação desde 2020.

Aeroporto de Brasília
Durante a reunião, a ANAC acatou o pedido da Inframérica, a concessionária do Aeroporto de Brasília, de manter, em 2021, a revisão extraordinária do contrato de concessão devido aos prejuízos financeiros causados pela pandemia da Covid-19.

A empresa já havia solicitado a recomposição do equilíbrio econômico financeiro em 2020 pelo mesmo motivo. O relator do processo, Tiago Pereira, baseou-se na avaliação da SRA (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) que concluiu que a concessionária se enquadra na matriz de risco contratual.

O processo que trata da proposta de resolução que implementa o Programa de Reportes Mandatórios para Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira foi retirado de pauta pelo relator, Tiago Pereira, com renovação de prazo de relatoria de 30 dias. De acordo com Pereira, ainda é preciso fazer uma avaliação da proposta.