da Agência iNFRA
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu, nesta quarta-feira (22), uma consulta pública para definir as regras da gratuidade da conta de energia para consumos mensais de até 80 kWh. O benefício garante desconto total para famílias inscritas na Tarifa Social, incluindo indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico.
A medida entrou em vigor em 5 de julho de 2025, depois da conversão da Medida Provisória nº 1.300/2025 na Lei nº 15.235/2025. Para quem consome até 80 kWh, a conta de energia será totalmente gratuita. O consumo que ultrapassar esse limite continuará sendo cobrado normalmente. O custo dessa gratuidade é bancado pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
A consulta pública nº 32/2025 vai até 5 de novembro e permite que cidadãos e empresas opinem sobre como a lei será regulamentada. Entre os temas estão: atualização das regras da Tarifa Social, ajustes em direitos e deveres dos consumidores, definição de tributos, e como compensar distribuidoras em caso de falhas na prestação do serviço.
O texto também detalha o “Desconto Social”, programa que começa em 1º de janeiro de 2026. Ele beneficia famílias com renda entre meio e um salário mínimo, também inscritas no CadÚnico, garantindo isenção do pagamento de quotas da CDE. Até o fim de 2025, as distribuidoras devem identificar os beneficiários para que o desconto seja aplicado. A expectativa é que 4,1 milhões de famílias sejam contempladas.
