da Agência iNFRA
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou a abertura de consulta e audiência públicas para revisar a norma que trata da cessão de contratos de E&P (exploração e produção) de petróleo e gás. A proposta substituirá a Resolução ANP 785/2019 e prevê a extinção do CAPP (Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias), com a transferência das atribuições às áreas técnicas da agência.
Pela minuta, os pedidos de cessão passarão a ser analisados pelas áreas técnicas envolvidas, conforme procedimento a ser detalhado em instrução normativa específica, eliminando uma instância intermediária no processo decisório. A ANP afirma que a medida integra a revisão de seu modelo de governança e busca dar mais eficiência, previsibilidade e celeridade às análises, preservando a avaliação técnica multidisciplinar e a competência decisória da diretoria colegiada.
O texto também incorpora ajustes identificados ao longo de mais de cinco anos de vigência da norma atual, com o objetivo de sanar lacunas, esclarecer dispositivos e reforçar a segurança jurídica dos processos de cessão. Classificada como de baixo impacto regulatório, nos termos do Decreto 10.411/2020, a proposta não será submetida à AIR (Análise de Impacto Regulatório), conforme parecer da Procuradoria Federal junto à agência.
