Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou, nesta sexta-feira (15), por unanimidade, a AIR (Análise de Impacto Regulatório) e a realização de consulta pública de 45 dias, seguida de audiência, sobre a mudança na periodicidade da apresentação de garantias financeiras pelas petroleiras para descomissionamento de unidades de produção.
A área técnica da ANP propõe alterar a periodicidade dessa obrigação, constante na Resolução ANP 854 de 2021, de anual para trienal, tendo avaliado, também, a alternativa bienal. Se a apresentação a cada três anos for aprovada pela diretoria, as empresas terão de apresentar os valores em um exercício, ficando livres de fazê-lo por outros dois, e retomando os recursos em um quarto ano do período.
Segundo os técnicos da SDP (Superintendência de Desenvolvimento e Produção), a mudança para apresentação trienal, embora leve a uma antecipação maior de valores por parte das empresas concessionárias, também uma redução de custos administrativos da ordem de 65% pelas empresas, ao mesmo tempo em que reduz o trabalho da própria ANP, que hoje aloca equipes para aprovar as provisões a cada ano.
Com depósitos a cada três anos, detalham os técnicos, as parcelas são naturalmente maiores, mas a integralização do valor total previsto no contrato para descomissionar unidades aconteceria mais cedo. Em um exemplo teórico de R$ 1 milhão a ser acumulado ao longo de um contrato que dure 28 anos, o valor total é atingido dois anos antes do fim do período no modelo anual e quatro anos antes no modelo trienal.
Em nota, a ANP informou que os principais objetivos dessa revisão da regra são “reduzir o esforço operacional dos agentes e da ANP na atualização das garantias, sem comprometer a efetividade dos instrumentos e do valor a ser garantido”.
Hoje, todos os campos com mais de 180 dias de produção levam os seus operadores à obrigação de apresentação das garantias para descomissionamento. Desde 2021, mais de 700 garantias já foram apresentadas à agência reguladora, em um montante total de R$ 330 bilhões.
Descomissionamento
O descomissionamento é o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva de uma operação de produção de petróleo, o que inclui destinação das instalações; abandono permanente e arrasamento de poços; remoção de estruturas; destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos; recuperação ambiental da área; e preservação das condições de segurança de navegação local. Trata-se de obrigação contratual imposta pela ANP.
E, como é realizada ao final da vida produtiva do campo, exigindo que as empresas realizem gastos, quando já não têm mais retorno financeiro com os ativos, obriga-se aos agentes apresentar previamente, ao longo do contrato, as garantias financeiras para esse trabalho, o que pode acontecer por meio de seguro garantia.
