Vinicius Werneck, da Agência iNFRA
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) rejeitou um pedido de medida cautelar que questionava a cobrança de tarifa de monitoramento pela Vports, que utiliza o VTMIS (Sistema de Gerenciamento do Tráfego de Embarcações). A autoridade portuária é a gestora dos portos de Vitória, Barra do Riacho e Vila Velha, no Espírito Santo. O valor é aplicado às embarcações que usam áreas monitoradas pelo sistema, mesmo que não realizem atracação no porto organizado. O pedido partiu da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) e foi julgado nesta quinta-feira (11), durante reunião ordinária de diretoria da reguladora.
A entidade argumentou que a cobrança sobre embarcações destinadas aos terminais privados que ficam fora da poligonal do Porto de Vitória seria incompatível com a modelagem da concessão da autoridade portuária, já que os custos de implantação, operação e manutenção do sistema já estariam contemplados em outras tarifas cobradas pela operadora. De acordo com a ATP, isso traria uma duplicidade para a cobrança, causando “enriquecimento ilegal” da empresa.
Já a Vports disse que os benefícios operacionais, econômicos e de segurança do VTMIS têm impacto direto em toda a dinâmica portuária regional, o que, segundo ela, justifica o compartilhamento dos custos entre os diversos usuários do canal de navegação. Para a empresa, a cobrança da tarifa é compatível com a racionalidade econômica da concessão e com os princípios da eficiência e segurança da atividade portuária.
O diretor-relator da ação, Alber Vasconcelos, disse durante a sessão que não houve criação de uma nova fonte de renda, como também foi apontado no pleito da ATP, mas que, na verdade, trata-se de uma “progressiva consolidação regulatória”. Para o diretor, o VTMIS constitui “infraestrutura operacional crítica para toda a dinâmica marítima da região”. Ele afirmou ainda que a decisão recebeu apoio das superintendências de Regulação; Outorgas; e Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais.
Contrato anulado
Ainda durante a reunião desta quinta, a ANTAQ anulou o primeiro aditamento do contrato de exploração de instalação portuária celebrado entre a Vports e a Technip para o Porto de Vitória. Com a decisão, a concessionária terá que refazer o processo. A denúncia, apresentada pela Aliseo Empreendimentos e Participações, trouxe novos fatos e apontou que a Vports não divulgou em seu portal informações consideradas obrigatórias para manter a isonomia do processo. Com isso, a reguladora alterou um primeiro entendimento sobre o caso, que havia negado o pedido por meio do Acórdão 178/2026, antes das novas informações.
Fiscalização na Petrobras
Em outro processo avaliado pelos diretores, a agência abriu investigação para verificar possíveis irregularidades em um caso de circularização que se arrasta desde 2024. A reguladora determinou que a Petrobras tem 30 dias para enviar documentos que justifiquem a não contratação das empresas até hoje. Já no caso das bloqueantes, a ANTAQ quer comprovação de que elas estão aptas para executar o serviço.
A empresa BRAM Offshore entrou com pedido de medida cautelar para renovar seu CAA (Certificado de Autorização de Afretamento) de embarcação estrangeira de forma liminar, já que aguarda há dois anos uma decisão depois que empresas brasileiras entraram como bloqueantes no processo. A regulamentação em vigor prevê que navios de bandeira brasileira, caso aptos a executar o serviço, tenham prioridade nas contratações.
“Levando em conta que a Petrobras teve desde 2024 para contratar a embarcação bloqueante e não o fez até o momento, entendo que pela segurança jurídica neste caso, deve-se emitir com urgência concessão de CAA pelo período de 180 dias, pois não está comprovado nos autos que as bloqueantes têm condições técnicas”, disse o diretor Lima Filho. Ele destacou ainda que o caso vai servir de exemplo para revisão das normas vigentes sobre o assunto, que já está em andamento na reguladora.
Reajustes em Suape e Santana
Dois portos tiveram seus reajustes tarifários aprovados pelo corpo diretor da ANTAQ durante a reunião desta quinta: Suape (PE) e Santana (AP). Em ambos os casos, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) foi levado em conta para recomposição da inflação do período considerado em cada caso. No porto pernambucano, o índice de reajuste médio aprovado foi de 9,8%. Já no caso amapaense, de 6,65%.
