da Agência iNFRA
Os diretores da ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) aprovaram a 14ª Revisão Ordinária, 15ª e 16ª Revisões Extraordinárias e Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do contrato de concessão da K-Infra, que administra a BR-393/RJ (Rodovia do Aço) com determinação para reduzir o valor do pedágio de R$ 6,50 para R$ 3,60 (tarifa simples). Em percentual, a redução foi de 44,62%. A redução entre em vigor a zero hora do dia 14 de setembro.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6), se deu por aplicação imediata de desconto tarifário por diversos descumprimentos de obrigações da concessionária, conforme normas que o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou para esse tipo de tratamento da agência na análise desse tipo de questão.
O relator do processo na ANTT, diretor Luciano Lourenço, mostrou preocupação com a concessionária, que agora terá ainda menos recursos, e disse que será necessária especial atenção da fiscalização para que os serviços sejam mantidos com qualidade para o usuário.
Pela série de descumprimentos, a agência indicou em 2022 ao Ministério dos Transportes a necessidade de declarar a caducidade do contrato (retomada pelo poder público), o que ainda não foi decidido (reportagem neste link). No entanto, a concessionária entrou com pedido no ano passado para repactuar seu contrato dentro do modelo de negociação com o Tribunal de Contas, mas o ministério não fez o encaminhamento da proposta ao órgão de controle.
Ela seria uma das concessionárias as quais, durante evento da associação das concessionárias de rodovias neste ano, o secretário-executivo do ministério, George Santoro, informou que não teriam o contrato repactuado. Em 2023, 14 concessionárias fizeram o pedido de repactuação. Até agora, seis estão tramitando no TCU.
Ministro e relator das repactuações
Nesta quinta-feira (5), durante a abertura do 8º Fórum Nacional do Controle, realizado pelo TCU para discutir neste ano o setor de infraestrutura, o ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que tem um encontro na sexta-feira (6) com o relator do processo que trata da primeira concessão que teve proposta para repactuação, a da BR-101/ES-BA, a Eco101, ministro Walton Alencar.
Há expectativa de que o ministro do TCU paute o processo para análise do plenário na próxima semana. Ele defendeu o modelo de repactuação e disse que, com ele, o “apagão das canetas” está sendo revisto por “força institucional, fortalecimento da democracia e busca de solução nova para problema velho”.
Renan afirmou que ao levar sua proposta de fazer 35 novos leilões e repactuar 14 contratos na sua gestão, as empresas do setor duvidaram que haveria competidores com condições de atender ao volume de investimentos da ordem de mais de R$ 400 bilhões.
“Balanço não aguentava”
Questionado pelo ministro do TCU Augusto Nardes, organizador do Fórum, sobre a necessidade do país ampliar os investimentos em infraestrutura em cerca de R$ 320 bilhões ao ano, o ministro Renan Filho disse que a entrada de novos modelos de financiamento que não dependem do balanço das companhias e de empresas originadas de fundos de investimentos vai dar capacidade ao país de ampliar o volume de investimentos privados.
Renan criticou o que chamou de baixo nível de investimentos privados da gestão anterior, que realizou apenas seis concessões em quatro anos. E revelou ainda que as grandes empresas do setor no país não confiavam que seria possível ampliar o número de leilões de concessão no país.
“Eles disseram que não ia ter gente para fazer porque o balanço delas [citando CCR e EcoRodovias] não aguentava fazer nem o que já estava contratado. Agora, com as debêntures de infraestrutura, folgou”, disse Renan, defendendo a ampliação dos investimentos privados para colocar para cima o PIB potencial do país.
