Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Pelo menos 25 temas que podem gerar conflitos regulatórios para as concessões de rodovias e ferrovias nos próximos anos serão objeto de análise nos próximos meses pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Os temas foram apresentados nas primeiras reuniões da SejANTT (Comitê de Interlocução para a Promoção de Segurança Jurídica na Regulação de Infraestrutura de Transportes Terrestres), órgão da procuradoria da ANTT que trabalha na prevenção de conflitos regulatórios, realizadas no fim de março.
Na reunião, foram apresentados 15 pontos pelo setor de rodovias e 10 pelo setor de ferrovias. Para o procurador-geral da agência, Milton Carvalho Gomes, todas as demandas podem ser solucionadas num horizonte de um ano, em conjunto com outras áreas da agência que fazem parte do comitê. O diretor-geral da agência, Guilherme Sampaio, participou das reuniões.
No caso das rodovias, um dos temas apresentados foi como será feita a transição dos contratos antigos para o novo regime criado pelo RCR (Regulamento de Concessões Rodoviárias). Segundo o procurador, um modelo de aditivo para os novos contratos está em avaliação em reunião participativa e o ambiente da SejANTT é o ideal para se chegar a uma proposta que possa ser aceita pelos regulados e reguladores.
Reforma Tributária
O RRR (Regime de Recuperação Regulatória), que é um instrumento criado no RCR para evitar que as concessões sejam multadas quando chegam a níveis elevados de descumprimentos, o que em geral tem se mostrado mais danoso para a prestação do serviço, também apareceu como tema a ser debatido.
Marco Aurélio Barcelos, diretor da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira dos Concessionários de Rodovias), disse que chamou a atenção na reunião para a proposta de se iniciarem as discussões sobre os impactos que a Reforma Tributária deverá causar sobre os contratos de concessão de rodovias existentes, e a necessidade de se anteciparem as possíveis respostas regulatórias para tais impactos. A carta com os temas levados pela associação está neste link.
O tema da Reforma Tributária também foi levado pelo setor ferroviário. Foi criado um grupo de trabalho específico para debatê-lo.
Operações acessórias nas ferrovias
O diretor-presidente da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), Davi Barreto, afirmou que outros três temas mais preocupantes levados pelo setor ao encontro na SejANTT foram os reequilíbrios de insumos do período pós Covid-19 e Guerra da Ucrânia; as regras de receitas acessórias e remuneração pelo uso dos ativos; e a caracterização do suicídio como acidente ferroviário.
No caso das receitas, Barreto explicou que, com a regulamentação para a contratação e a execução de operações acessórias no transporte ferroviário de cargas, foi definido um rol taxativo de serviços que podem ser considerados. Segundo ele, as concessionárias têm enfrentado dificuldades em relação às atividades que envolvem a disponibilização da infraestrutura de pátio e é preciso pacificar a questão.
Outro tema comum aos dois setores foi a dificuldade que os concessionários que estão realizando desapropriações têm para registrar os terrenos em nome da União. Segundo o procurador, a informação é que os cartórios alegam que os concessionários privados não podem fazer o registro de um imóvel em nome do poder público. Segundo ele, a ideia é buscar apoio no Judiciário para a solução desse problema.
Revendo a relação
Milton Gomes lembrou ainda que, nas discussões, estão presentes representantes do MPF (Ministério Público Federal) e de associações de usuários de serviços prestados pelos concessionários, podendo apresentar suas visões sobre os temas que estão em debate. “Eles não são convidados. Eles fazem parte do comitê. A intenção é solucionar em conjuto”, disse Milton.
O procurador disse ainda que posteriormente à apresentação de soluções, haverá uma fase de acompanhamento para exigir o cumprimento de acordos que possam ser feitos com os regulados. Segundo ele, o nível de descumprimento de contratos na agência vem se reduzindo, mas ainda é preciso melhorar.
Para Milton, iniciativas como a SejANTT levam para a mesa representantes do setores público e privado para trocar informações em busca de soluções dos problemas. Elas são um processo de reconstrução do ambiente de relação entre o setor público e o privado, revendo os conceitos adversariais e de desconfiança mútua que moldaram o direito administrativo no país ao longo de anos. “Antes, o único ambiente para se fazer uma troca desse tipo era o judiciário”, avalia o procurador da agência.
