Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
Não ter uma licença ambiental para ampliação do porto e falta de exigências de que o futuro concessionário do porto vai fazer melhorias foram as principais críticas dos participantes da audiência pública telepresencial sobre o processo de desestatização do Porto de São Sebastião (SP).
A sessão da audiência 20/2021 aconteceu depois que o governo conseguiu derrubar, na tarde da última segunda-feira (7), no STJ (Superior Tribunal de Justiça), a liminar obtida numa ação de várias associações do setor portuário na Justiça Federal em Caraguatatuba e confirmada pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da região. Um dos argumentos aceitos pelo Judiciário foi a falta de licença ambiental para a realização da audiência.
O modelo de concessão para o porto, que é federal mas tem administração do governo estadual, foi apresentado pelos representantes da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e está disponível neste link. Os dados mostram que a escolha do governo foi por não haver definição prévia de quais investimentos serão feitos para a ampliação do porto (há apenas uma previsão de investimento obrigatório de R$ 3 milhões).
O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, explicou que a opção por não definir os investimentos foi para que o vencedor da concessão possa desenvolver um projeto próprio para o porto, visto que o governo não tem certeza sobre qual seria a melhor vocação de cargas para São Sebastião.
Assim, foi dada a liberdade para o desenvolvimento do porto, mas haverá restrições. Segundo ele, a empresa vai ter que discutir um projeto para o porto com a comunidade e depois submeter um PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) ao governo, que pode ou não aprovar a proposta. Por isso, segundo ele, não há como não haver investimentos.
A falta de garantia de investimentos foi colocada pela representante da Federação Nacional dos Estivadores, Patricia Lia, para quem o contrato como está deixa frágil a garantia do desenvolvimento do porto e também não assegura que ele não poderá deixar de ser usado como porto, mas sim como área de armazenagem, por exemplo.
“Queremos a garantia de que quem arremate faça os investimentos para que São Sebastião prospere”, pediu a representante dos estivadores.
Piloni garantiu que há outros itens no contrato que vão exigir os investimentos de quem vencer. Mas o secretário admitiu que há um outro problema para que o porto possa crescer, que é a falta de licenciamento ambiental. O tema foi trazido por Casemiro Tércio, ex-presidente da Autoridade Portuária de São Sebastião, e atualmente na consultoria 4Infra.
Licenciamento: ponto crítico
Ele lembrou que os pedidos de licenciamento são antigos e nunca foi possível conseguir a licença para a ampliação do porto, que só tem um berço. Segundo ele, esse é um risco considerável que pode afastar investidores. Para ele, faltou uma melhor avaliação sobre a licença na matriz de risco apresentada.
“É um ponto crítico para o sucesso do processo”, afirmou Tércio.
Piloni reconheceu que a licença é um problema e pediu sugestões sobre o tema para que seja debatido ao longo do processo de análise das contribuições. Segundo ele, é uma dificuldade histórica para o crescimento do porto. Para o secretário, a falta de uma obrigatoriedade de investimentos também foi motivada por não haver garantia da licença, já que, se não fosse obtida, poderia levar a processos de reequilíbrio.
Recurso de outorgas
Outra crítica dos participantes foi em relação à falta de garantia de que os recursos de outorga vão ser usados para investimentos no porto, como aconteceu nos processos de desestatização da Codesa, por exemplo. A outorga estimada inicialmente é de R$ 33 milhões, com critério de vencedor para o maior ágio, além de um pagamento anual de 7,5% da receita bruta anual.
Piloni explicou que o processo de São Sebastião teve uma divergência sobre o mecanismo de uso de conta vinculada com recursos de outorga para investimentos futuros com a ANTAQ e, por isso, o projeto de São Sebastião foi para audiência pública sem o mecanismo.
Mas, segundo ele, já houve um amadurecimento depois da abertura da consulta pública, e então foi possível colocar o modelo de volta no projeto da desestatização do Porto de Santos (SP), que foi aberto em janeiro. A volta do mecanismo pode acontecer em São Sebastião após o processo de consulta pública, segundo Piloni.
Trabalho portuário
Houve ainda críticas e dúvidas sobre o trabalho portuário. O secretário Piloni afirmou que a privatização do porto não muda nada o modelo de contratação de trabalhadores portuários avulsos, já que não vai alterar a lei que garante a exclusividade.
Para ele, no entanto, os trabalhadores deveriam defender o projeto de desestatização, já que passar o porto ao setor privado vai gerar mais cargas e mais trabalho para os portuários, na visão do secretário. Para ele, há risco dos portos públicos ficarem sem cargas se mantidos na atual situação.
