Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A bancada do PT na Câmara dos Deputados, por meio do líder do partido na casa, Pedro Uczai, apresentou o PL (Projeto de Lei) 1853/2026, que permite à união voltar à distribuição de combustíveis, como gasolina, diesel e GLP (gás liquefeito de petróleo ou gás de cozinha).
O texto apresentado nesta quarta-feira (15) autoriza a União a “instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal”, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e GLP; autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional; e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
O texto permite, portanto, que o governo volte a esses negócios, encarados como estratégicos, via Petrobras ou por meio de uma nova empresa estatal ou de capital misto. A segunda opção permitiria driblar imediatamente a cláusula de “non-compete” (não competição) existente em contratos entre Petrobras e Vibra, derivados da privatização da subsidiária de distribuição da estatal, a BR Distribuidora, concluída em 2021. Segundo essa cláusula, a Petrobras não pode retornar ao mercado de distribuição de combustíveis líquidos até 2029. Isso não vale para o GLP, em que o caminho segue livre.
O presidente Lula e membros do governo sempre manifestaram o desejo de voltar à distribuição de combustíveis a fim de influenciar via mercado na formação do preço dos insumos ao consumidor final. Com a eclosão da guerra no Oriente Médio, na virada de fevereiro para março, tanto isso quanto reclamações acerca de privatizações de partes do antigo “Sistema Petrobras” viraram pontos frequentes dos discursos de Lula, ministros e da própria presidente da Petrobras, Magda Chambriard.
Para “recompor a presença pública em segmentos estratégicos da cadeia de abastecimento nacional de combustíveis”, o projeto autoriza a União a: adquirir de forma negociada participações societárias em empresas que atuem no refino, processamento, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização; adquirir, de forma total ou parcial, refinarias, bases de distribuição, terminais, instalações de tancagem, centros logísticos, dutos, ativos operacionais e demais estruturas consideradas estratégicas ao abastecimento nacional; constituir subsidiárias, controladas, coligadas ou sociedades de propósito específico; celebrar contratos, convênios, consórcios, associações, arrendamentos, parcerias, acordos de acionistas e demais instrumentos jurídicos necessários à consecução de seus objetivos; e participar em empreendimentos destinados à ampliação da capacidade nacional de refino, armazenagem, distribuição, transporte e comercialização de combustíveis.
O texto ainda prevê que qualquer movimento do governo nesse sentido dependerá de “avaliação prévia de viabilidade técnica, econômica, jurídica, regulatória e concorrencial nos termos da legislação vigente”, observadas as competências da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e dos órgãos de defesa da concorrência, como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
