da Agência iNFRA
A capacidade de prevenir conflitos antes que eles se transformem em disputas judiciais ou arbitrais foi apontada como um dos principais avanços recentes do ambiente regulatório brasileiro durante a Bienal das Rodovias 2026. O evento, que marcou os 30 anos da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), foi realizado nos dias 17 e 18 de junho, em Brasília, com cobertura especial da Agência iNFRA. Acesse o caderno completo.
No painel “Órgãos de Controle e Agências Reguladoras: Um Novo Alinhamento Institucional?” os participantes avaliaram que o avanço dos mecanismos consensuais e o aumento da interlocução entre órgãos de controle, reguladores e concessionárias inaugurou uma nova etapa na governança da infraestrutura.
Nesse contexto, a SecexConsenso, unidade criada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para atuar na mediação de conflitos e na construção de soluções negociadas para contratos estressados, foi apontada como uma experiência bem-sucedida de prevenção de controvérsias e preservação de investimentos.
Os debatedores, contudo, ressaltaram que a redução da litigiosidade ainda depende do enfrentamento de desafios estruturais. “Se nós não enfrentarmos isso, as agências, além de terem que enfrentar os seus problemas, vão continuar sendo afetadas por decisões judiciais cautelares que impedem o fluxo das decisões”, afirmou o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld.
Já o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, avaliou que os novos instrumentos regulatórios e acordos construídos no âmbito da SecexConsenso reduzem esse espaço de contestações. “Depois desse processo, ele [os concessionários] tem uma margem muito pequena de questionar se aquilo que foi feito foi válido ou não, porque houve um consenso. Isso reduz a possibilidade de discussão, sobremaneira”, disse.
A defesa do diálogo institucional também esteve presente no painel “Consensualismo e Gestão das Concessões: O que manter daqui para frente?”. Os participantes desta roda de conversa apontaram que a construção de soluções consensuais deixou de ser uma medida excepcional para se consolidar como ferramenta permanente da gestão contratual. Como observou a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, o consensualismo nas concessões não surgiu de uma formulação teórica, mas da necessidade prática de destravar projetos e viabilizar investimentos.
Representante da Procuradoria Federal junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o procurador-geral Rafael Fortunato destacou que a confiança entre as instituições é condição essencial para o funcionamento desse modelo. “Procuramos tratar os nossos conflitos hoje com consenso. Mas, para isso, por óbvio, é necessário que tenhamos confiança, fidúcia”, afirmou.
Apesar dos avanços, os participantes defenderam a preservação das competências de cada instituição. Nesse sentido, a avaliação predominante foi a de que os mecanismos consensuais não substituem o papel das agências reguladoras nem dos órgãos de controle. Em vez disso, funcionam como instrumentos complementares para ampliar a segurança jurídica, reduzir incertezas e oferecer respostas mais ágeis aos desafios econômicos, operacionais e regulatórios enfrentados pelos contratos de longo prazo.
