Marisa Wanzeller e Elisa Costa, da Agência iNFRA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o PL (Projeto de Lei) 11.247/2018, que regulamenta as eólicas offshore. O texto, relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), abordou outros temas caros ao setor de energia, como gás natural, térmicas a carvão e GD (Geração Distribuída).
Após várias alterações no parecer, os deputados referendaram em plenário, com 403 votos favoráveis e apenas 16 contrários, alterações na Lei da Eletrobras, redistribuindo a contratação obrigatória de 8 GW de termelétricas para outras fontes renováveis – como PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e eólicas, e a recontratação de térmicas a carvão até 2050, com 70% de inflexibilidade.
Um destaque encaminhado pelo bloco União para votar uma emenda do deputado Benes Leocádio (União-RN) foi aprovado com 253 votos a favor e 160 contrários. A emenda acrescentada ao texto estende para 24 meses o prazo para a entrada de minigeradores de fonte solar (GD) no sistema de distribuição, contados a partir da data de assinatura do CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição).
O deputado relator disse estar surpreso com a aprovação do destaque de GD. “Havia um acordo para a votação do texto e a gente não gostaria de tratar nada que fosse ligado a esse assunto. Achamos que ficaria para uma Medida Provisória, era meio que um acordo que tinha sido estabelecido, mas ele apresentou em plenário”, afirmou. “A gente foi pego aqui de surpresa, nós não tivemos um tempo de discutir esse assunto.”
Térmicas a carvão
Zé Vitor defendeu que o projeto não perdeu “sua essência” ao tratar das térmicas a carvão. O relator diz que era um pleito das bancadas dos estados da região Sul para atender duas usinas que estão com contratos a vencer. “Existem especificamente duas usinas a carvão que têm um vencimento de contratos agora, uma em dezembro e outra no próximo ano, no Paraná e no Rio Grande do Sul, então houve uma ampla mobilização dos deputados do Sul para tratar dessa renovação”, afirmou.
Segundo ele, o governo pretendia incluir essa questão em uma MP (Medida Provisória) do setor elétrico, mas os deputados se adiantaram e incluíram no relatório das eólicas offshore, por ser “o único projeto de energia em discussão e votação na casa neste resto de ano”.
“Estava prevista essa questão do carvão, verbalmente, nas conversas, estava prevista a inclusão desse assunto na Medida Provisória, então o pessoal antecipou isso e houve uma mobilização”, disse. Para ele, essa antecipação pode levar a um veto do presidente Lula, caso o Senado mantenha no texto. “É um assunto que o governo pode querer tratar em outra hora.”
DNA da MP do governo
Questionado, o relator disse que o texto certamente herdou parte do DNA da MP do setor elétrico, que seria editada pelo governo.
“Eu imagino que muito disso estava sendo tratado por essas entidades [do setor] e pelos parlamentares com o governo. Então, como era o único assunto de energia a ser tratado ainda no plenário, alguns enxergaram como uma possibilidade de tratar esse assunto aqui, mas eu ainda acredito que a medida provisória tem muitos assuntos a tratar, não só de mercado livre e mercado regulado, mas de outros pontos. Tem as questões de PCH, de Geração Distribuída, tem muita coisa ainda que precisa de pequenos ajustes para serem votados”, afirmou.
Mercado livre
Um dos pontos mais polêmicos foi retirado do relatório apresentado nesta quarta-feira, antes da votação: a inclusão do mercado livre no rateio da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e de outros encargos no setor, como a Conta-Covid e a Conta Escassez Hídrica.
Dentre os motivos, Zé Vitor afirmou que os deputados não estavam “confortáveis” para votar o relatório com esses tópicos. Segundo ele, parte disso se deve à movimentação de alguns agentes do setor elétrico que agiram de forma “equivocada”. “Como o prazo para discussão seria curto, a gente achou melhor suspender”, ressaltou.
Associações como Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica), Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres), Frente Nacional dos Consumidores de Energia e movimento União pela Energia posicionaram-se contra esse tópico e atuaram para defender que fosse retirado do relatório.
Em nota divulgada ainda na segunda-feira (27), a Abrace estimou que o texto apresentado até então poderia custar R$ 28 bilhões ao ano para os consumidores de energia. À imprensa, o parlamentar questionou esse montante e disse que não foi apresentado a ele um embasamento.
Após a aprovação do relatório nesta quarta-feira, a associação que representa os grandes consumidores divulgou uma nova nota: “Mais uma vez perdem os consumidores após decisão inexplicável da Câmara dos Deputados, que obrigará a sociedade brasileira a arcar com uma conta amarga: R$ 40 bilhões por ano para gerar usinas a carvão, prorrogar subsídios para fontes que não precisam e obrigar a compra de geração térmica cara, poluente e desnecessária ao sistema”, diz.
O movimento União pela Energia encaminhou carta ao governo pedindo “que sejam evitadas intervenções pontuais que promovem privilégios e distorções como as que marcam o setor elétrico brasileiro”, como “emendas a projetos de lei sem relação direta com o tema principal das propostas [que] buscam atender a interesses específicos e muito pessoais, nas mais variadas formas de subsídios, reservas de mercado, cotas, repasses de ineficiências e políticas de compra compulsória, sem, de maneira transparente, considerar o coletivo e o benefício para toda sociedade”.
Eólicas offshore
Segundo Zé Vitor, já existem mais de 100 pedidos de instalação de projetos de eólicas offshore protocolados no Ibama, aguardando apenas ordenamento legal no território brasileiro.
“Os pedidos que estão protocolados ultrapassam a marca de 180 GW [de capacidade], mas é uma situação que só se concretiza daqui a 10 anos”, disse.
Felipe Lisbôa, do Toledo Marchetti Advogados, ressalta que, apesar das regulamentações posteriores que possam ser necessárias, seja via agências reguladoras ou pela própria Marinha, “certamente a nova lei servirá como marco de início” para que se viabilize esses novos projetos.
O advogado diz que, no que diz respeito à regulamentação das eólicas offshore, o projeto aprovado “tão somente regula a forma de cessão de uso de bens (área/prisma offshore) da União para geração de energia elétrica offshore”.
“O PL 11.247/18, inclusive, não cria garantia de futura contratação de geração de energia pelo poder público oriundo de projetos offshore, por exemplo”, diz. “Assim, o que se precisa entender é qual será a capacidade de contratação de fontes de geração de energia offshore, considerando os compromissos de aquisição que podem vir a ser firmados com outras fontes de geração de energia”.
